15/09/2025 21:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/09/2025 13:27

Juntada de Petição de contra-razões
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de VLADIMIR CAVALCANTI SIBILIO em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:24

Juntada de Petição de apelação
16/07/2025 16:23

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825439-48.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VLADIMIR CAVALCANTI SIBILIO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A VLADIMIR CAVALCANTI SIBILIO ajuizou a presente demanda em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, alegando, em síntese, que as faturas, com vencimentos em março, abril e maio de 2023 vieram acima da média, não se justificando as cobranças excessivas, pois desde o mês de janeiro de 2023 a residência do autor se encontra fechada.

Requer antecipação de tutela que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água.

Ao final, pede o refaturamento das cobranças impugnadas, a devolução dos valores pagos e a compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Decisão de id 85587259 deferiu a gratuidade de justiça.

Contestação em id 85587259, na qual a ré sustenta, em resumo, que não há qualquer irregularidade na medição de consumo, que decorre de leitura pelo hidrômetro, não havendo que se falar em refaturamento.

Defende a inexistência de danos.

Réplica em id 97316300.

Decisão de id 138442921 inverteu o ônus da prova.

Não foram produzidas provas em fase instrutória. É o relatório do necessário.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A demanda é procedente.

Cumpre estabelecer que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços de fornecimento de água, estando, portanto, subordinada ao regramento do Código de Defesa do Consumidor.

No caso, a parte autora impugna as faturas de março, abril e maio de 2023, pagas pelo autor, nos valores de R$ 475,72, R$ 2.765,16 e R$ 832,51, respectivamente (id 85511608).

Assim, caberia à ré o ônus de provar a regularidade da medição do consumo, especialmente em razão da decisão saneadora que inverteu o ônus da prova.

Somente a prova pericial por perito imparcial seria capaz de sanar a dúvida sobre a correção ou não da medição no período impugnado.

No entanto, instada a se manifestar em provas, a parte ré se manteve inerte.

Portanto, deve ser acolhida a pretensão para refaturar a cobrança impugnada, para que conste a média dos 6 meses anteriores.

Ademais, no caso concreto os danos morais restam configurados diante do desvio produtivo do consumidor.

A compensação deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelo princípio da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter pedagógico-punitivo da reparação, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa.

Assim, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, arbitro a compensação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEa demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) REFATURAR as contas impugnadas, referentes a março, abril e maio de 2023, para que delas conste a média cobrada nos 6 meses anteriores ao período impugnado; b) CONDENAR a ré a efetuar a devolução, na forma simples, dos valores pagos pela parte autora que excederam o refaturamento determinado no item anterior, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar dos pagamentos, além de juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA a contar da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de juros moratórios pela SELIC deduzido o IPCA a contar da citação, além de correção monetária pelo IPCA a contar desta data.

Condeno a parte ré nas despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, salientando que a fixação de danos morais em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ).

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 19 de junho de 2025.

ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz de Direito
23/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 19:07

Recebidos os autos
19/06/2025 19:07

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0825439-48.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VLADIMIR CAVALCANTI SIBILIO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Ao Grupo de Sentenças.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
10/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:15

Decorrido prazo de VLADIMIR CAVALCANTI SIBILIO em 25/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 24/05/2024 23:59.
07/05/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:15

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 06/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:11

Decorrido prazo de VLADIMIR CAVALCANTI SIBILIO em 01/12/2023 23:59.
13/11/2023 19:23

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 18:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/11/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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