TJRJ - 0813036-92.2024.8.19.0208

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0813036-92.2024.8.19.0208 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV Ação: 0813036-92.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00050086 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-217046 RECORRIDO: DANIEL PACHECO CAMPOS ADVOGADO: CAROLAYNE BARBOSA DA SILVA OAB/SC-065333 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo réu e a ele dar provimento para julgar improcedentes os pedidos, uma vez que o recorrido não comprovou ter efetuado o pagamento das faturas que deram ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Por outro lado, o recorrente apresentou o respectivo histórico de débitos do consumidor, demonstrando a existência de valores em aberto relativos aos meses de 05/2020, 10/2020, 03/2021, 09/2021 e 11/2021 (id. 148388283 ¿ fl. 10).

Além disso, observa-se que o documento apresentado como prova da negativação sequer indica o nome do autor, retratando tão somente o valor da dívida e a data de vencimento dos débitos (id. 119884627).

Neste contexto, não comprovado o pagamento, não há como se ter comprovação mínima da alegada falha de prestação do serviço.

De se acrescer que, ao contrário do afirmado pelo recorrido, as faturas que geraram o apontamento restritivo foram regularmente emitidas, posto que, no período a elas referente, ainda era a recorrente, a responsável pela prestação dos serviços de água e esgoto.

Por fim, registre-se que a relação de consumo observada no caso concreto não exime o autor de comprovar minimamente os fatos alegados, na forma do art. 373, I, do CPC e do Enunciado de Súmula nº 330 deste E.

TJRJ.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Nestes termos foi dado provimento ao recurso para, nos termos do artigo 487, I, do C.P.C., JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei nº 9.099/95.