06/08/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 11:41

Baixa Definitiva
06/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:41

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
31/07/2025 01:41

Publicado Intimação em 29/07/2025.
31/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
26/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 08:26

Recebidos os autos
26/07/2025 08:26

Juntada de Petição de certidão de distribuição
21/05/2025 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
21/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:57

Decorrido prazo de FLAVIA ROBERTA MATOS MOREIRA DE CARVALHO em 28/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:47

Juntada de Petição de contra-razões
14/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Vistos etc. 1- Decretação do sigilo de documentos que é medida excepcional, que afasta a regra da publicidade dos atos processuais e visa impedir que terceiros tenham acesso às informações sensíveis existentes nos autos.

Declaração do Imposto de Renda que contém dados sensíveis da parte e merece proteção, não havendo interesse público na sua divulgação a terceiros.

Sigilo que não pode abranger, contudo, a parte contrária, que tem, em tese, interesse de conhecer o conteúdo dos documentos sobre os quais recaem o sigilo, especialmente quando servirem para formar o convencimento do juiz sobre matéria levada à apreciação, sob pena de violação frontal aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Decreta-se, assim, sigilo dos documentos referentes à declaração de Imposto de Renda da parte, devendo o cartório habilitar a parte contrária e os juízes leigos, quando for o caso, para acesso ao documento. 2- Defere-se a gratuidade de Justiça.

Recebe-se o recurso no efeito devolutivo.

Ao recorrido no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, à Turma Recursal.
10/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 01:44

Decorrido prazo de FLAVIA ROBERTA MATOS MOREIRA DE CARVALHO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:44

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2025 13:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GLASIELE MORAES CUTIS - CPF: *35.***.*06-30 (AUTOR) e LELITA DOS SANTOS SILVA registrado(a) civilmente como LELITA DOS SANTOS SILVA - CPF: *41.***.*52-59 (AUTOR).
14/03/2025 16:46

Conclusos para decisão
13/03/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 18:10

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:36

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/01/2025 15:41

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 12:34

Conclusos para julgamento
31/01/2025 12:34

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 12:34

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2025 12:34

Recebidos os autos
04/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NINA BARBARA MENDONCA TELES
04/12/2024 10:35

Audiência Conciliação realizada para 04/12/2024 10:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
04/12/2024 10:35

Juntada de Ata da Audiência
03/12/2024 12:22

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:32

Outras Decisões
21/11/2024 14:54

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
04/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:58

Conclusos ao Juiz
20/10/2024 21:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2024 21:32

Audiência Conciliação designada para 04/12/2024 10:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
20/10/2024 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802312-11.2022.8.19.0075

Celia Araujo de Oliveira

Banco Pan S.A

Advogado: Roberto Carlos Alves de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0014342-77.2011.8.19.0211

Jose Mario Santos Araujo

J Badim S A

Advogado: Bernardo Safady Kaiuca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/10/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0868852-98.2024.8.19.0001

Jurandyr da Motta

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Humberto Gaze Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2024 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0804989-95.2025.8.19.0014

Aldemi Tavares

Gilmar da Silva Tavares

Advogado: Jamil Mota Azeredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0810888-56.2022.8.19.0054

Banco Santander (Brasil) S A

Tatiane da Cruz de Araujo

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2022 15:03

Exibir Processo