28/08/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES NISHIMURA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ROBLEDO RAMPASO DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LARA NASCIMENTO MAGALHAES em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES NISHIMURA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ROBLEDO RAMPASO DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de LARA NASCIMENTO MAGALHAES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0800418-96.2022.8.19.0043 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEIXOTO RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., nos autos da ação movida por MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA PEIXOTO.

A sentença de id. 48819390 e 67829736 transitou em julgado em 21/09/2023, conforme certidão de id. 88403508, sendo homologado acordo entre as partes de id. 43413276, o qual previa o pagamento de R$ 4.900,00, a cessação dos descontos e a devolução das parcelas indevidamente debitadas.

O cumprimento das obrigações foi noticiado pela ré em id. 46290328 e 51143666, antes do trânsito em julgado.

O cumprimento de sentença foi requerido pela parte exequente com base no descumprimento do acordo por parte do réu, especialmente quanto à restituição dos valores descontados.

A exequente apresentou planilha de cálculo (id. 80294098), na qual apurou o total de R$ 5.363,97, valor este composto por sete parcelas de R$ 510,00, atualizadas monetariamente, acrescidas de multa contratual de 10%, multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, e honorários advocatícios no mesmo percentual.

Em resposta, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 90299240) e pedido de cancelamento da penhora (id. 100754477), alegando excesso de execução, sustentando que teriam sido descontadas apenas seis parcelas, no total de R$ 3.060,00, somados com multa e honorários, totalizando R$ 3.672,00.

Não haveria previsão de correção monetária ou juros no acordo homologado, mas, subsidiariamente, apresentou planilha apontando que o valor atualizado devido seria de R$ 3.996,48.

A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação reiterando a existência de sete parcelas descontadas, entre os meses de agosto de 2022 e fevereiro de 2023, conforme comprovado pelo extrato previdenciário (id. 97309246) e demais documentos da inicial, afastando a alegação de erro material quanto à data dos descontos.

Reforça ainda a existência da cláusula penal de 10% no acordo homologado (id. 43413276) em caso de inadimplemento, e rebate a suposta boa-fé do banco quanto à tentativa de devolução extrajudicial.

Houve, ainda, decisão judicial determinando o bloqueio via SISBAJUD no valor executado (id. 87587364), cujo cumprimento resultou em bloqueio integral (id. 98854838).

Posteriormente, a defesa impugnou o bloqueio por considerá-lo excessivo.

DECIDO.

Inicialmente, ressalto que o acordo homologado entre as partes previu expressamente o pagamento de R$ 4.900,00, a cessação dos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora e a devolução integral das parcelas indevidamente debitadas, conforme avençado nos autos.

O presente cumprimento de sentença diz respeito ao inadimplemento parcial da obrigação assumida pelo executado, especificamente no que se refere à ausência de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora.

Compulsando os autos, observa-se que houve descontos indevidos nas competências compreendidas entre julho de 2022 e janeiro de 2023, totalizando sete parcelas, sendo seis no valor de R$ 510,00 e uma no montante de R$ 502,99, consoante comprovado pelo extrato previdenciário acostado sob id. 97309246.

Verifica-se, ainda, que o prazo fixado para devolução das referidas quantias expirou sem que houvesse comprovação do cumprimento espontâneo da obrigação por parte do banco demandado, caracterizando-se, assim, o inadimplemento injustificado do acordo homologado por este juízo.

Quanto à multa contratual prevista no instrumento de transação, cumpre esclarecer que sua cláusula penal incidia sobre o inadimplemento do valor principal de R$ 4.900,00, valor este devidamente pago pelo banco.

Desse modo, não há falar em incidência da multa contratual em relação à obrigação de devolução das parcelas indevidamente descontadas, pois para estas não havia tal previsão, restringindo-se a aplicação das penalidades às previstas em lei, notadamente a multa de 10% e os honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

No que tange à atualização do débito, os encargos legais são devidos mesmo na ausência de cláusula expressa no acordo, pois são consectários legais da obrigação de pagar.

A correção monetária deve observar o índice IPCA-E, e os juros moratórios incidem desde a data do inadimplemento, devendo, nos casos de obrigações não contratuais ou ausente pactuação diversa, adotar-se a taxa legal, que pode coincidir com a SELIC.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem reconhecido que o descumprimento de obrigação de fazer ou pagar quantia certa estabelecida em acordo homologado judicialmente enseja a aplicação das penalidades previstas no art. 523 do CPC, sendo plenamente cabível a cumulação da multa legal com os honorários advocatícios incidentes sobre o montante da execução.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART . 523, § 1º, DO CPC.

POSSIBILIDADE.

Agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial, na qual foi homologado acordo entre as partes, contra decisão que aplicou multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC ..

Pretensão de reforma do ato agravado, a fim de que seja desconsiderada a aplicação do referido dispositivo, ante a alegação de que a homologação de acordo entre as partes não faz com que a execução se torne de título judicial. 1.

Conforme previsão do art. 515, III, do CPC, a homologação de acordo extrajudicial é título executivo judicial, razão pela qual devem ser aplicados os dispositivos pertinentes à execução de título judicial . 2.

Não se trata de cumulação de multa e honorários, eis que o agravante descumpriu, primeiramente, o acordo homologado judicialmente e, posteriormente, a intimação para pagamento, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 3 .

Manifestação acerca da penhora excessiva, bem como acerca da inobservância do disposto no art. 866, do CPC, não foram expostos ao juízo a quo, razão pela qual configura-se supressão de instância, não podendo em sede de agravo ser decidido tal ponto. 4.

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00600806120198190000, Relator.: Des(a).

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 02/04/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-04-08) Agravo de Instrumento.

Acordo homologado em Juízo.

Descumprimento.

Cumulação da cláusula penal com a multa prevista no art . 523, § 1º, do CPC.

Possibilidade.

Desnecessidade de intimação no caso.

Pleito de limitação da penhora já enfrentado por esta Câmara em recurso anterior .

Ausência de prova quanto à inviabilidade das atividades da empresa executada em razão da penhora.

Manutenção da decisão. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação da cláusula penal com a multa prevista no art . 523, do CPC, bem como da necessidade ou não de intimação nos termos daquele dispositivo legal quando se trata de acordo homologado em Juízo e, por fim, da pertinência em limitar a penhora em 5% sobre o faturamento mensal. 2.

No que tange ao primeiro ponto controvertido, não há que se falar em bis in idem ao se cumular a cobrança da penalidade fixada em contrato, de natureza material, com a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a qual possui natureza processual, como amplamente reconhecido pela jurisprudência, inclusive do STJ .

Dito de outro modo, não se trata de dupla penalidade pelo mesmo fato, porque a multa contratual objetiva indenizar pelo descumprimento da obrigação, enquanto a multa processual constitui uma pena porque não se inibiu o desenrolar do cumprimento de sentença. 3.

Quanto ao segundo ponto controvertido - ausência de intimação nos termos do art. 523, do CPC -, melhor sorte não assiste ao recorrente .

Isso porque da análise dos autos originários, verifica-se que após o Juízo ter sido informado quanto ao descumprimento do acordo às fls. 453/454, o próprio agravante peticionou nos autos requerendo um prazo maior para realizar o pagamento (fls. 467), que foi indeferido pelo Juízo.

Assim, constata-se que a intimação era completamente desnecessária no caso, não cabendo a alegação de nulidade se o próprio recorrente se deu por intimado nos autos .

E ainda que assim não fosse, em se tratando de autocomposição, é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprimento do acordo, pois o agravante estava ciente das sanções nele impostas em caso de eventual descumprimento. 4.

Por fim, em relação à limitação da penhora, a matéria já foi enfrentada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 0015650-24.2019 .8.19.0000, em que ficou decidido que é ônus do executado a demonstração de que o meio da execução escolhido é o mais gravoso dentre os possíveis, bem como que o percentual determinado inviabiliza a continuação das atividades da empresa executada, o que não se verifica na espécie. 5 .

Desprovimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00548021120218190000, Relator.: Des(a).

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 24/02/2022, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2022) Ressalte-se que o prazo para o adimplemento expirou em 14 de março de 2023, conforme estipulado no acordo, que previa o estorno dos valores em até 30 dias úteis contados do primeiro dia útil subsequente ao protocolo, realizado em 26 de janeiro de 2023.

Por fim, observa-se que o exequente considerou sete parcelas no valor de R$ 510,00 cada.

Contudo, a primeira parcela foi de valor inferior, o que configura excesso de execução.

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação para reconhecer o excesso nos moldes desta decisão.

Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.

Intime-se o exequente para apresentar novos cálculos nos termos desta decisão.

Após, manifeste-se o executado.

Por fim, voltem conclusos.

PIRAÍ, 4 de abril de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular
10/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:01

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2025 15:23

Conclusos para decisão
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:02

Conclusos para despacho
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES NISHIMURA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de LARA NASCIMENTO MAGALHAES em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:20

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 00:26

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES NISHIMURA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:26

Decorrido prazo de ROBLEDO RAMPASO DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:26

Decorrido prazo de LARA NASCIMENTO MAGALHAES em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES NISHIMURA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de ROBLEDO RAMPASO DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de LARA NASCIMENTO MAGALHAES em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:56

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 17:54

Juntada de Informações
19/01/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES NISHIMURA em 11/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de ROBLEDO RAMPASO DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de LARA NASCIMENTO MAGALHAES em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:37

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:10

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:14

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:04

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 13:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/09/2023 00:22

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES NISHIMURA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:22

Decorrido prazo de ROBLEDO RAMPASO DE OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:45

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 11/09/2023 23:59.
16/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:04

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2023 13:18

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 13:18

Expedição de Certidão.
13/04/2023 00:45

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES NISHIMURA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:45

Decorrido prazo de ROBLEDO RAMPASO DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:41

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES NISHIMURA em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:31

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 11:55

Juntada de Petição de contra-razões
24/03/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:31

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 13:31

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2023 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:17

Homologada a Transação
03/03/2023 16:23

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 16:23

Expedição de Certidão.
15/02/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 00:38

Decorrido prazo de ROBLEDO RAMPASO DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:37

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES NISHIMURA em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:24

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 18:20

Expedição de Ofício.
15/12/2022 18:11

Expedição de Ofício.
15/12/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 11:33

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2022 16:04

Conclusos ao Juiz
07/11/2022 16:01

Expedição de Certidão.
01/10/2022 00:14

Decorrido prazo de ROBLEDO RAMPASO DE OLIVEIRA em 30/09/2022 23:59.
16/09/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:26

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 14:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/08/2022 11:46

Conclusos ao Juiz
22/08/2022 11:45

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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