16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de FERNANDA PACINI BARBOSA COSTA em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de FERNANDA PACINI BARBOSA COSTA em 07/05/2025 23:59.
01/05/2025 13:30

Juntada de Petição de ciência
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de FERNANDA PACINI BARBOSA COSTA em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:38

Decorrido prazo de FERNANDA PACINI BARBOSA COSTA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 11:57

Baixa Definitiva
14/04/2025 00:00

Intimação

JAH BRIVILATI PRODUTORA LTDA, nome fantasia BRAVO, requereu a expedição de alvará judicial para a participação de adolescente indicado em gravações de obra audiovisual para o DOCUMENTARIO intitulado “MENINOS: SONHANDO OS HOMENS DO FUTURO”.

A peça de ingresso veio instruída com documentos, tendo sido as custas devidas corretamente recolhidas apenas posteriormente uma vez que houve falha no recolhimento inicial.

Conforme documentos acostados aos autos, foi aferida a anuência do infante pelo Comissariado de Justiça, acerca da participação na Série, observando a especificidade da sua idade, a maturidade e as diferentes formas de expressão infantil consoante a Recomendação 139/2022, expedida pelo CNJ, e o Aviso CGJ nº 166/2023, na hipótese contida no § 3º do artigo 1º daquela Recomendação.

Instado a se manifestar, não se opôs o ilustre membro do Ministério Público à concessão do alvará requerido. É o relatório.

Passo a decidir.

Pelo que se verifica da análise dos autos, presentes se encontram os requisitos autorizadores da concessão do alvará pretendido tendo em vista que foram observadas as exigências legais.

O Ministério Público não se opôs à concessão do alvará requerido.

ISSO POSTO, com espeque no art.149, incisos I, alínea "e" e II, "a", da Lei nº 8.069/90, DEFIRO a expedição de alvará autorizando a requerente a produzir o DOCUMENTARIO intitulado “MENINOS: SONHANDO OS HOMENS DO FUTURO”. com a participação do adolescente indicado na exordiale condiciono a participação deleao acompanhamento de pelo menos um dos responsáveis legais.

Vale a presente como Alvará.

Considerando a Recomendação 139/2022, expedida pelo CNJ, na hipótese contida no seu § 1º do artigo 1º, determino a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização constantes do mencionado parágrafo.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.
11/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:36

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 16:28

Conclusos para julgamento
09/04/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:27

Juntada de petição
07/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:12

Cancelada a movimentação processual
03/04/2025 13:49

Juntada de Informações
02/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:18

Declarada incompetência
25/03/2025 17:41

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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