TJRJ - 0064700-11.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 12:08
Baixa Definitiva
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09/06/2025 12:07
Expedição de documento
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25/04/2025 12:23
Confirmada
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15/04/2025 00:05
Publicação
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14/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0064700-11.2022.8.19.0001 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL Ação: 0064700-11.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00885557 RECTE: PEDRO JHONATHAN ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ QUADRÚPLICE TEN-TATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TER SIDO PERPETRADO CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COM CONEXÃO CONSEQUENCIAL E COM O USO DE MEIO DE QUE POSSA RE-SULTAR PERIGO COMUM, E, AINDA, COM OS CRIMES CONEXOS DE TRÁFICO DE ENTOR-PECENTES, DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CAMPOS ELÍSIOS, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRE-SIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRO-NÚNCIA, PLEITEANDO A NULIDADE DO ADI-TAMENTO, ANTE AOS ACRÉSCIMOS DE DU-AS NOVAS VÍTIMAS E, AINDA, A IMPRONÚN-CIA, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DOS IN-DÍCIOS DE AUTORIA, OU, ALTERNATIVA-MENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICA-DORA POR TER SIDO PERPETRADO CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ¿ PARCIAL PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR DEFENSI-VA QUANTO À NULIDADE DO ADITAMENTO À EXORDIAL, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA ORIGINÁRIA FOI CALCADA NOS ELEMEN-TOS DE CONVICÇÕES EXISTENTES À ÉPOCA, CABENDO RESSALTAR QUE, NOS TERMOS DAS DECLARAÇÕES INQUISITORIAIS DAS VÍTIMAS, GERALDO E GUSTAVO, NÃO HOU-VE QUALQUER MENÇÃO AOS DEMAIS CO-LEGAS DE FARDA QUE TIVESSEM PARTICI-PADO DA OPERAÇÃO POLICIAL, EMERGIN-DO MANIFESTA INOVAÇÃO FÁTICA, POR-QUE TOTALMENTE AUSENTE DO UNIVERSO INQUISITORIAL DO EVENTO PRIMITIVA-MENTE NOTICIADO AO DOMINUS LITIS, A PARTIR DO ACRÉSCIMO COGNITIVO AD-VINDO DA INFORMAÇÃO TRAZIDA À COLA-ÇÃO, DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA PRI-MÁRIA, QUANTO À PRETENSA PARTICIPA-ÇÃO DOS BRIGADIANOS, WAGNERVITOR E JOSÉ CARLOS, NA DILIGÊNCIA POLICIAL, OPERANDO-SE ADITAMENTO À EXORDIAL, NESTE SENTIDO, INICIATIVA ESTA QUE, CALCADA NO PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 569 DO DIPLOMA DOS RITOS E INOBS-TANTE FOSSE RECOMENDÁVEL QUE OCOR-RESSE ANTES DAS DERRADEIRAS ALEGA-ÇÕES MINISTERIAIS, CERTO É QUE A SUA POSTERIOR EFETIVAÇÃO NÃO RESULTOU EM QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA TÉCNI-CA, UMA VEZ QUE LHE FOI FACULTADA A POSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVAS QUE ENTENDESSE CABÍVEIS, REPISANDO-SE QUE EVENTUAL PREJUÍZO, SE OCORRENTE, NÃO PODE SER PRESUMIDO, DEVENDO, MUITO AO CONTRÁRIO DISSO, SER CABALMENTE DEMONSTRADO, DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO NORTEADOR DA MATÉRIA E MATERIALIZADO NO ART. 563, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE CRISTALIZA O PRINCÍPIO UNIVERSAL DO ¿PAS DE NULLI-TÉ SANS GRIEF¿ ¿ NO MÉRITO, INSUSTEN-TÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, PORQUANTO O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS MENCIONADOS AGEN-TES ESTATAIS, DERAM CONTA DA EXISTÊN-CIA, NA ESPÉCIE, DE CRIME DIVERSO DA-QUELES DOLOSOS CONTRA A VIDA, AO RE-LATAREM QUE A INCURSÃO POLICIAL FOI MOTIVADA PELA TENTATIVA DE LOCALI-ZAÇÃO DE UM AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO, OCASIÃO EM QUE, AO ADENTRAREM DE-TERMINADA VIA PÚBLICA, DEPARARAM-SE COM UM GRUPO COMPOSTO POR APROXI-MADAMENTE CINCO A SEIS INDIVÍDUOS, OS QUAIS, AO AVISTAREM A VIATURA, EFETU-ARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO, LE-VANDO OS BRIGADIANOS A RE Conclusões: À unanimidade, foi parcialmente provido o Recurso defensivo para desclassificar a conduta afeta a todas as tentativas de homicídio qualificados, para delito diverso daqueles dolosos contra a vida, além do reconhecimento da presença de outros injustos desta mesma natureza. -
03/03/2025 20:43
Documento
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26/02/2025 20:25
Conclusão
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26/02/2025 15:35
Remessa
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25/02/2025 10:01
Provimento em Parte
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19/02/2025 00:05
Publicação
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17/02/2025 18:57
Inclusão em pauta
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25/11/2024 11:41
Conclusão
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27/10/2024 22:32
Confirmada
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25/10/2024 18:32
Mero expediente
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24/10/2024 13:59
Conclusão
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01/10/2024 10:44
Confirmada
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01/10/2024 00:06
Publicação
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27/09/2024 19:06
Mero expediente
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27/09/2024 16:02
Conclusão
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27/09/2024 16:00
Distribuição
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27/09/2024 15:12
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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