16/08/2025 02:02

Decorrido prazo de ELAINE DE LIMA PEREIRA DA SILVA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A em 15/08/2025 23:59.
01/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo: 0839081-45.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE DE LIMA PEREIRA DA SILVA RÉU: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA, INSTITUTO HERMES PARDINI S/A Cumpra-se venerável acórdão.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:09

Recebidos os autos
27/06/2025 11:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição
20/05/2025 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
20/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ELAINE DE LIMA PEREIRA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 20:16

Juntada de Petição de contra-razões
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:42

Publicado Decisão em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0839081-45.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE DE LIMA PEREIRA DA SILVA RÉU: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA, INSTITUTO HERMES PARDINI S/A Defiro JG ao recorrente.

Recebo o recurso de ID.188499825 no seu regular efeito.

Ao recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
30/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:24

Juntada de Petição de recurso inominado
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0839081-45.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE DE LIMA PEREIRA DA SILVA RÉU: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA, INSTITUTO HERMES PARDINI S/A Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que agendou uma Ressonância Magnética de Mama para o dia 26/10/2024, às 13:00 horas, na unidade do réu, o qual foi autorizado pela operadora ASSIM.

Narra que compareceu na data marcada, ocasião em que foi informada que a ressonância agendada era de mão, e não de mama, concluindo que houve erro operacional no agendamento.

Segundo a autora, após muito reclamar, foi atendida naquele mesmo dia, mediante um encaixe na agenda de exames de ressonância de mama.

A autora alega que, posteriormente, quando foi chamada para o exame, recebeu a informação de que o aparelho não era compatível com o seu peso (120 kg) e que teria que remarcar o exame para outro dia, na unidade de atendimento do réu localizada no Centro da cidade do Rio de Janeiro.

Tal situação, segundo a autora, lhe submeteu a um constrangimento, o qual ensejaria uma reparação moral.

Contestação, onde, em resumo, alega, no mérito, que, tão logo, ficou ciente dos fatos narrados na petição inicial, contatou seus prepostos que atenderam a autora.

Com efeito, os prepostos do réu permaneceram um tempo considerável tentando posicionar a paciente, ora autora, no aparelho de ressonância magnética, mas, em virtude do sobrepeso e da circunferência abdominal, não lograram êxito.

A paciente, inclusive, relatava na ocasião um desconforto quando o aparelho começava a se movimentar.

Os prepostos do réu, então, para que a autora não fosse prejudicada, contataram diversas outras unidades de atendimento de empresa objetivando verificar quais delas possuíam outro equipamento com uma capacidade maior, encontrando como opção a unidade do Centro da cidade do Rio de Janeiro, onde a paciente seria atendida com máxima prioridade.

Ocorre que autora optou por não se deslocar para a outra unidade de atendimento do réu, preferindo reagendar o exame em outro prestador de serviços, como ela narra na petição inicial.

Ou seja, de tudo fizeram os prepostos do réu para que autora fosse devidamente atendida e finalizado o exame de ressonância magnética de mama.Aduz que o impedimento não era nem o peso da autora em si, mas sim a sua circunferência abdominal que causava extremo desconforto à autora.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais não merecem acolhimento.

Isto porque, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu com êxito, na medida em que os danos a e ilicitude no atuar da ré não restaram devidamente demonstrados.

Quanto ao erro operacional relacionado ao agendamento, inobstante ter restado incontroverso nos autos, tenho que não há danos morais a serem reconhecidos.

Além de não se ter notícias acerca da urgência do exame, vê-se que seu reagendamento se deu para a mesma data, pelo que não houve desdobramentos mais gravosos.

Em relação à capacidade e tamanho do equipamento de exame, sabe-se que existem máquinas próprias para pacientes obesos e com fobia, por garantir maior conforto e acessibilidade, justamente por ser mais ampla e suportar um maior peso.

Todavia, não são todas as unidades médicas que possuem tal equipamento, motivo pelo qual, quando do agendamento, necessário informar dados como peso e altura.

Ainda assim, sabe-se que existem situações que somente são conhecidas no ato e que podem impedir a realização do exame por razões até alheias a ré, como uma fobia até então desconhecida pelo paciente ou um determinado perfil anatômico, que, embora aparentemente adequado, vê-se que não se encaixa a estrutura do equipamento.

Assim, tenho que o fato de o exame não poder ser realizado por conta da capacidade do equipamento, por si só, não implica em danos morais por não representar falha ou ilicitude da ré.

O ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo.

Assim sendo, na linha do disposto no art. 373, do CPC, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los.

Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É, pois, o princípio reitor da distribuição do ônus da prova, o do interesse.

Assim aquele que tiver interesse no reconhecimento do fato alegado deve se empenhar em prová-lo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
11/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:25

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 00:13

Conclusos para julgamento
23/02/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:17

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 12:36

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 10:21

Expedição de Mandado.
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 23:55

Expedição de Certidão.
15/12/2024 23:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:55

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:37

Audiência Conciliação cancelada para 21/01/2025 16:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
10/12/2024 16:24

Apensado ao processo 0841011-98.2024.8.19.0205
26/11/2024 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 11:21

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 16:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
14/11/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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