13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de MARY ANNE DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 12/09/2025 23:59.
31/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 10:11

Recebidos os autos
29/07/2025 10:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição
29/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
29/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:04

Juntada de Petição de contra-razões
15/05/2025 00:59

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 18:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/05/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:43

Publicado Despacho em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:59

Juntada de Petição de recurso inominado
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0804263-21.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARY ANNE DOS SANTOS RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que, no momento da formalização contratual do plano de saúde, informou que era portadora de mioma uterino desde 2018.

Afirma, que, durante a vigência do contrato, houve o agravamento da condição de sua saúde, pelo que necessitou de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos denominados “Metroplastia e Miomectomia uterina”, contudo, afirma que houve a negativa dos procedimentos pela operadora, sob a justificativa de restrição por carência contratual, aplicando a CPT, afirmando ser abusiva em razão da ausência de aplicação da mesma no momento da contratação.

Contestação, onde, em resumo, alega, no mérito, que a parte autora indicou uma condição de pré existente, motivo pelo qual há a aplicação da Cobertura Parcial Temporária.

Aduz que a CPT foi aplicada em razão da declaração de saúde enviada pela parte autora no momento da contratação, O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais não merecem acolhimento.

Isto porque, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu com êxito, na medida em que, muito embora o documento ID 170740121 não traga a previsão de CPT, vê-se que houve declaração de saúde no sentido da existência de doença preexistente relacionada com os procedimentos pretendidos, conforme ID 173909970- fls. 18/21, pelo que não há como alegar surpresa ou abusividade por parte da ré.

O ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo.

Assim sendo, na linha do disposto no art. 373, do CPC, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los.

Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É, pois, o princípio reitor da distribuição do ônus da prova, o do interesse.

Assim aquele que tiver interesse no reconhecimento do fato alegado deve se empenhar em prová-lo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
11/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:24

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 22:21

Conclusos para julgamento
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de MARY ANNE DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:18

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:13

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 00:46

Decorrido prazo de MARY ANNE DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 11:19

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 00:22

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 14:17

Audiência Conciliação cancelada para 08/05/2025 12:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
12/02/2025 12:32

Outras Decisões
12/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/02/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:32

Outras Decisões
06/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 18:41

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:41

Audiência Conciliação designada para 08/05/2025 12:10 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
05/02/2025 18:41

Distribuído por sorteio
05/02/2025 18:41

Juntada de Petição de documento de identificação
05/02/2025 18:41

Juntada de Petição de procuração
05/02/2025 18:41

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 18:41

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 18:41

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 18:41

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 18:41

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 18:41

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 18:40

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 18:40

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 18:40

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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