18/07/2025 16:26

Baixa Definitiva
18/07/2025 16:25

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808529-93.2025.8.19.0001 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0808529-93.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00387221 APELANTE: RICARDO REGINALDO WAITE ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/RJ-236146 ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/PR-026913 APELADO: BARRA RECUPERAÇÕES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO ADVOGADO: DJALMA GOSS SOBRINHO OAB/SC-007717 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: Apelação cível.

Ação revisional de contrato bancário.

Pretensão de revisão das cláusulas de empréstimos e cartão de crédito, sob alegação de que as taxas de juros pactuadas seriam abusivas por excederem a média de mercado à época da contratação.

Sentença de improcedência.

Constatação, nos autos, de que os percentuais ajustados superam, por ampla margem, a média de mercado para operações similares, segundo critérios fixados pela jurisprudência do STJ.

Situação excepcional que autoriza a revisão do contrato e o afastamento da mora, nos termos do REsp 1.061.530/RS.

Aplicação da Súmula 596 do STF.

Restituição em dobro de valores indevidamente cobrados e comprovadamente pagos pelo consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Dano moral não configurado.

Recurso parcialmente provido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/06/2025 18:48

Documento
18/06/2025 16:11

Conclusão
18/06/2025 10:00

Provimento em Parte
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL, NO DIA 18 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 10:00 HORAS, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 058.

APELAÇÃO 0808529-93.2025.8.19.0001 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0808529-93.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00387221 APELANTE: RICARDO REGINALDO WAITE ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/RJ-236146 ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/PR-026913 APELADO: BARRA RECUPERAÇÕES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO ADVOGADO: DJALMA GOSS SOBRINHO OAB/SC-007717 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
06/06/2025 17:58

Inclusão em pauta
06/06/2025 17:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2025 18:30

Conclusão
05/06/2025 10:00

Retirada de pauta
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 05/06/2025 A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS: - 106.

APELAÇÃO 0808529-93.2025.8.19.0001 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0808529-93.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00387221 APELANTE: RICARDO REGINALDO WAITE ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/RJ-236146 ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/PR-026913 APELADO: BARRA RECUPERAÇÕES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO ADVOGADO: DJALMA GOSS SOBRINHO OAB/SC-007717 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
26/05/2025 08:55

Inclusão em pauta
22/05/2025 17:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808529-93.2025.8.19.0001 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0808529-93.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00387221 APELANTE: RICARDO REGINALDO WAITE ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/RJ-236146 ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/PR-026913 APELADO: BARRA RECUPERAÇÕES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO ADVOGADO: DJALMA GOSS SOBRINHO OAB/SC-007717 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
19/05/2025 11:11

Conclusão
19/05/2025 11:00

Distribuição
16/05/2025 11:02

Remessa
16/05/2025 11:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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