06/09/2025 02:21

Decorrido prazo de MARCIA FRANCISCA DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/08/2025 03:14

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 14:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/07/2025 14:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 15:40

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:28

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0822525-50.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUREMA FRANCISCA DOS SANTOS RÉU: EDITORA GLOBO As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em Juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se houve regular recusa no cancelamento da assinatura; se houve atuação do réu na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos materiais e danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional.

Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos.

Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ.

Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 15 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas.

Declaro saneado o processo.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
11/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 16:16

Conclusos para decisão
25/02/2025 03:19

Decorrido prazo de MARCIA FRANCISCA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:09

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 02:09

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:37

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 11:09

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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