05/08/2025 12:25

Definitivo
05/08/2025 12:24

Documento
05/08/2025 12:23

Documento
04/08/2025 17:17

Expedição de documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027801-12.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0026438-94.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00290633 AGTE: CONDOMÍNIO BOA NOVA RESIDENCIAL ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 AGDO: CHL LXXII INCORPORAÇÕES LTDA.

AGDO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO OAB/SP-344871 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE A PARTE RÉ.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame1.

Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, objetivando a reforma da decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça a parte ré.

II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que concede gratuidade de justiça, considerando as disposições do art. 1.015, inciso V, do CPC/2015, bem como do art. 100, caput, do mesmo diploma legal.

III.

Razões de decidir3.

O art. 1.015, V, do CPC prevê o cabimento do agravo apenas nas hipóteses de indeferimento ou revogação da gratuidade, não abrangendo o deferimento. 4.

A ausência de urgência em tais casos afasta a aplicação da taxatividade mitigada do dispositivo legal, conforme entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.704.520/MT). 5.

O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 100, que o meio de irresignação contra decisão que defere a gratuidade de justiça é o oferecimento de impugnação nos próprios autos do processo originário, diretamente ao magistrado de primeiro grau. 6.

Impugnação à gratuidade de justiça diretamente no 2º grau que importaria indevida supressão de instância.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso não conhecido. ________ Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 11:17

Documento
03/07/2025 10:44

Conclusão
01/07/2025 00:00

Não Conhecimento de recurso
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:22

Inclusão em pauta
17/06/2025 14:42

Pedido de inclusão
06/06/2025 15:25

Conclusão
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027801-12.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0026438-94.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00290633 AGTE: CONDOMÍNIO BOA NOVA RESIDENCIAL ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 AGDO: CHL LXXII INCORPORAÇÕES LTDA.

AGDO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO OAB/SP-344871 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS DECISÃO: ...

Não vislumbro, na hipótese, relevância na fundamentação e nem que da decisão possa resultar lesão grave e de difícil reparação, razão pela qual INDEFIRO o efeito suspensivo requerido.

Intime-se a agravada para, querendo, contrarrazoar o recurso.
15/04/2025 17:10

Recebimento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 58ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027801-12.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0026438-94.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00290633 AGTE: CONDOMÍNIO BOA NOVA RESIDENCIAL ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 AGDO: CHL LXXII INCORPORAÇÕES LTDA.

AGDO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO OAB/SP-344871 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
09/04/2025 15:03

Conclusão
09/04/2025 15:00

Distribuição
09/04/2025 14:05

Remessa
09/04/2025 13:52

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0806613-91.2025.8.19.0205

Claudio Jorge Marcondes Dib

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Ana Caroline Ferreira Braganca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0800003-57.2025.8.19.0254

Vanessa de Souza Rocha Lopes

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Bruno Sili Pedroso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0812813-95.2024.8.19.0061

Maria de Los Dolores Celia Fontan Perez

Unimed de Nova Friburgo Sociedade Cooper...

Advogado: Maria Gaspar Flores Carqueja

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0801211-83.2024.8.19.0069

Edirlene Rodrigues Duarte

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Simone Pagels Loureiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0813412-41.2025.8.19.0209

Francisco Ubirajara Gonzales Fonseca

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: David Azulay

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 09:41

Exibir Processo