21/07/2025 16:54

Baixa Definitiva
21/07/2025 16:53

Documento
21/07/2025 14:47

Remessa
21/07/2025 14:31

Remessa
26/05/2025 11:42

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811414-12.2023.8.19.0208 Assunto: Assistência à Saúde / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0811414-12.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00281537 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: NANCY PENICHE NUNES REP/P/S/FILHO MARCOS TADEU PENICHE NUNES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM SEDE HOSPITALAR.INSUFICIÊNCIA PULMONAR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pela parte ré, a insistir na ausência de recusa no fornecimento dos fármacos pretendidos pela autora.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A controvérsia recursal consiste em verificar se houve recusa da operadora de saúde ré em fornecer medicamento antibiótico enquanto a parte autora estava internada, bem como se a recusa enseja danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

No caso sub judice, restou comprovada a relaçãocontratualentre aspartes,a necessidade de utilização da medicação ministrada à autora, durante o período em que esteve internada, bem como a recusa da ré em fornecer o medicamento.4.

Dano moral caracterizado.

Quantum bem sopesado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A restrição de cobertura pelo plano de saúde não pode deixar de observar os princípios inerentes às obrigações fundamentais relativas à própria natureza do contrato, já que faz parte da legítima expectativa do cidadão pela prestação quanto aos serviços de assistência médica, o recebimento de todo o amparo necessário à recuperação de sua saúde".Dispositivos relevantes citados: Arts. 10, VI da Lei 9.656/98.

Arts. 2º , 3º e art. 51, inciso IV e § 1º da Lei 8.078/90.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 339, 340 e 343 do TJRJ.

Súmula 469 do STJ.

EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ambos do STJ.

TJRJ.

AP 0803733-40.2022.8.19.0203, Des(a).

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

AP 0085859-78.2020.8.19.0001, Des(a).

LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
21/05/2025 19:41

Documento
21/05/2025 14:46

Conclusão
20/05/2025 00:01

Não-Provimento
09/05/2025 10:37

Confirmada
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 15:23

Inclusão em pauta
30/04/2025 19:07

Remessa
30/04/2025 12:55

Conclusão
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 12:45

Confirmada
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 58ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811414-12.2023.8.19.0208 Assunto: Assistência à Saúde / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0811414-12.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00281537 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: NANCY PENICHE NUNES REP/P/S/FILHO MARCOS TADEU PENICHE NUNES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Funciona: Defensoria Pública
10/04/2025 19:01

Mero expediente
10/04/2025 13:06

Conclusão
10/04/2025 11:55

Remessa
10/04/2025 11:09

Remessa
09/04/2025 18:48

Mero expediente
09/04/2025 11:06

Conclusão
09/04/2025 11:00

Distribuição
08/04/2025 16:00

Remessa
08/04/2025 15:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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