05/08/2025 15:46

Remessa
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809529-91.2022.8.19.0209 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0809529-91.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00278878 APELANTE: DPM SOM ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS PARA AUTOS LTDA ME ADVOGADO: BERNARDO SOUZA BARBOSA OAB/RJ-166639 APELADO: MARCIO MAGALHÃES HANNAS ADVOGADO: DAVI DE SOUZA SALDAÑO OAB/RJ-203583 ADVOGADO: GUIDO BRANCO FEROLLA OAB/RJ-195985 APELADO: MARCELO LEANZA DE ALMEIDA APELADO: MARCIO MARQUES GONCALVES Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

TEORIA DA APARÊNCIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

REJEIÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da empresa pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude em venda de veículo em consignação, fundamentando-se na Teoria da Aparência e na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao aplicar a Teoria da Aparência e reconhecer a responsabilidade da embargante com base em elementos probatórios que, segundo alega, seriam posteriores ao negócio jurídico.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.Não há contradição no acórdão, pois a fundamentação da responsabilização da empresa não se baseou exclusivamente em elementos posteriores ao negócio jurídico, como alegado, mas em conjunto probatório que inclui o reconhecimento, por representante da própria empresa, da atuação habitual do intermediador nas dependências da loja, criando aparência de legitimidade antes da celebração do contrato.4.O depoimento posterior do intermediador Marcelo Leanza foi corretamente utilizado como elemento para reforçar conclusão já extraída a partir de provas contemporâneas e anteriores à avença.5.As alegadas omissões relativas à ausência de contrato formal, de anúncio em nome da empresa, de notificações extrajudiciais ou registros em boletins de ocorrência foram devidamente enfrentadas de modo implícito e conjunto, sendo desnecessária menção expressa a cada um dos pontos quando o acórdão apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente.6.A pretensão recursal traduz tentativa de rediscutir o mérito da decisão colegiada, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração, que se destinam unicamente à correção de vícios formais.7.A alegação de suposto conluio entre autor e intermediador constitui inovação recursal, além de carecer de respaldo probatório, configurando conduta contrária ao princípio da boa-fé processual.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1.Não configura contradição o uso de elementos probatórios posteriores ao fato narrado quando estes apenas corroboram conclusão já extraída com base em provas contemporâneas e antecedentes.2.Não há omissão a ser sanada quando a decisão colegiada enfrentou de forma clara, suficiente e coerente os fundamentos relevantes para a solução da controvérsia.3.Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem à inovação recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14, §3º; Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.
09/07/2025 20:55

Documento
09/07/2025 17:01

Conclusão
08/07/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 137.

APELAÇÃO 0809529-91.2022.8.19.0209 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0809529-91.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00278878 APELANTE: DPM SOM ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS PARA AUTOS LTDA ME ADVOGADO: BERNARDO SOUZA BARBOSA OAB/RJ-166639 APELADO: MARCIO MAGALHÃES HANNAS ADVOGADO: DAVI DE SOUZA SALDAÑO OAB/RJ-203583 ADVOGADO: GUIDO BRANCO FEROLLA OAB/RJ-195985 APELADO: MARCELO LEANZA DE ALMEIDA APELADO: MARCIO MARQUES GONCALVES Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR
23/06/2025 18:02

Inclusão em pauta
17/06/2025 19:09

Mero expediente
16/06/2025 17:21

Conclusão
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 19:06

Mero expediente
10/06/2025 13:07

Conclusão
30/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 16:59

Documento
28/05/2025 11:51

Conclusão
27/05/2025 00:01

Não-Provimento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 164.

APELAÇÃO 0809529-91.2022.8.19.0209 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0809529-91.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00278878 APELANTE: DPM SOM ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS PARA AUTOS LTDA ME ADVOGADO: BERNARDO SOUZA BARBOSA OAB/RJ-166639 APELADO: MARCIO MAGALHÃES HANNAS ADVOGADO: DAVI DE SOUZA SALDAÑO OAB/RJ-203583 ADVOGADO: GUIDO BRANCO FEROLLA OAB/RJ-195985 APELADO: MARCELO LEANZA DE ALMEIDA APELADO: MARCIO MARQUES GONCALVES Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR
14/05/2025 15:08

Inclusão em pauta
12/05/2025 11:01

Remessa
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 58ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809529-91.2022.8.19.0209 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0809529-91.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00278878 APELANTE: DPM SOM ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS PARA AUTOS LTDA ME ADVOGADO: BERNARDO SOUZA BARBOSA OAB/RJ-166639 APELADO: MARCIO MAGALHÃES HANNAS ADVOGADO: DAVI DE SOUZA SALDAÑO OAB/RJ-203583 ADVOGADO: GUIDO BRANCO FEROLLA OAB/RJ-195985 APELADO: MARCELO LEANZA DE ALMEIDA APELADO: MARCIO MARQUES GONCALVES Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR
09/04/2025 11:06

Conclusão
09/04/2025 11:00

Distribuição
08/04/2025 15:09

Remessa
08/04/2025 15:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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