17/06/2025 15:09

Baixa Definitiva
17/06/2025 00:00

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804584-39.2023.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0804584-39.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00279041 APELANTE: EDER DA SILVA COSTA ADVOGADO: CARLA PEREIRA BATISTA OAB/RJ-189098 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA EXCESSIVA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.I.

Caso em exame 1.

Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o refaturamento de conta de consumo e a compensação por danos morais, sob a alegação de que a cobrança impugnada se mostrou além da média da unidade. 2.

A sentença de parcial procedência concluiu pela existência de cobrança a maior nas faturas impugnadas, determinando o refaturamento sob pena de inexigibilidade, e julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais, tendo em vista que não houve negativação ou interrupção do serviço.II.

Questão em discussão 3.

A controvérsia recursal consiste em analisar a configuração do dano extrapatrimonial indenizável e, em caso positivo, seu quantum.III.

Razões de decidir 4.

Merece destaque, inicialmente, que o autor, na inicial, afirma ter sofrido interrupção do serviço, em 07/02/2023, fato este não contestado pela ré em sua peça de bloqueio (index. 73392137), na qual se limita a sustentar que eventual suspensão do serviço por ausência de pagamento seria exercício regular de um direito.

Ademais, a cobrança excessiva persistiu mesmo após o autor realizar reclamação administrativa, restando configurado o desvio produtivo do consumidor, caracterizador do dano moral indenizável. 5.

Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (artigo 14 do CDC) que enseja o dever de indenizar a autora pelos danos decorrentes da perda de tempo útil. 6.

Danos morais configurados, com indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os precedentes desta Câmara.IV.

Dispositivo 7.

Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC.Jurisprudência relevante citada: Processo: 0810682-49.2023.8.19.0202 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/07/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
22/05/2025 16:17

Documento
22/05/2025 14:12

Conclusão
22/05/2025 11:01

Provimento em Parte
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 12:18

Inclusão em pauta
07/05/2025 19:10

Remessa
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 58ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804584-39.2023.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0804584-39.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00279041 APELANTE: EDER DA SILVA COSTA ADVOGADO: CARLA PEREIRA BATISTA OAB/RJ-189098 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI
09/04/2025 11:10

Conclusão
09/04/2025 11:00

Distribuição
08/04/2025 17:02

Remessa
08/04/2025 17:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0851777-80.2023.8.19.0001

Marina Angela Miranda Esteves da Silva

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0065254-56.2017.8.19.0021

Geralda Silva Sousa

Purificador de Agua Top Life LTDA-ME

Advogado: Neida Valeria de Oliveira Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0940200-16.2023.8.19.0001

Hdi Seguros do Brasil S.A

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Regiane Leme de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0005410-51.2022.8.19.0038

Rosangela dos Santos Costa

Banco Itau S/A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808393-69.2025.8.19.0204

Luzia de Paula Teixeira Lopes

Isabel de Paula Teixeira

Advogado: Maria Cristina Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2025 12:39

Exibir Processo