18/06/2025 14:22

Baixa Definitiva
18/06/2025 14:18

Documento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805127-29.2024.8.19.0004 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0805127-29.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00270690 APELANTE: WALLACE PINTO MARINHO ADVOGADO: LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR OAB/RJ-228643 APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESCUMPRIDA PELO DEMANDANTE, ADVINDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 290 DO CPC.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI DEVIDAMENTE APRECIADO E É MANTIDO NA PRESENTE SEDE RECURSAL.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE SEJA APTA PARA O DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

ACOLHIMENTO APENAS DO PEDIDO RECURSAL ALTERNATIVO DE RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, QUE DEVE SER EFETIVADO EM SEIS PARCELAS, A FIM DE NÃO COMPROMETER O ACESSO AO JUDICIÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/05/2025 14:22

Documento
19/05/2025 12:06

Conclusão
15/05/2025 00:01

Provimento em Parte
06/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 13:08

Inclusão em pauta
24/04/2025 15:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 58ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805127-29.2024.8.19.0004 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0805127-29.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00270690 APELANTE: WALLACE PINTO MARINHO ADVOGADO: LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR OAB/RJ-228643 APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
09/04/2025 11:10

Conclusão
09/04/2025 11:00

Distribuição
08/04/2025 13:19

Remessa
08/04/2025 13:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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