30/06/2025 16:07

Baixa Definitiva
30/06/2025 16:06

Trânsito em julgado
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0053991-54.2019.8.19.0054 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0053991-54.2019.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00271104 APELANTE: DAMIANA GOUVEIA DE LIMA PEREIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB/RJ-212264 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMOS ADIMPLIDOS POR DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA. 09 MÚTUOS CONTRATADOS JUNTO AOS RÉUS/APELADOS, SENDO 07 EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, 01 CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJO DESCONTO INTEGRA MARGEM EXCLUSIVA, E 01 EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUJA QUITAÇÃO SE DÁ POR DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

REGIME JURÍDICO DISTINTO.

TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.085.

DESCONTOS EM CONTRACHEQUE QUE NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM CONSIGNADA.PRECEDENTES.

DESCONTO RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO ULTRAPASSA A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 5% DA REMUNERAÇÃO DO RECORRIDO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1°, § 1° DA LEI 10.820/2003.

ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 10:38

Documento
15/05/2025 08:50

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
05/05/2025 15:56

Mero expediente
05/05/2025 13:07

Conclusão
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 58ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0053991-54.2019.8.19.0054 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0053991-54.2019.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00271104 APELANTE: DAMIANA GOUVEIA DE LIMA PEREIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
10/04/2025 17:35

Inclusão em pauta
10/04/2025 15:03

Pedido de inclusão
09/04/2025 11:11

Conclusão
09/04/2025 11:00

Distribuição
08/04/2025 22:09

Remessa
08/04/2025 22:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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