04/09/2025 08:06

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 09:28

Expedição de Mandado.
30/04/2025 01:57

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de MAYARA PIMENTEL CAVALHEIRO, na qual a parte autora, narra QUE as partes litigantes celebraram em 07/10/2022 o contrato de financiamento nº *00.***.*31-83 pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar ao requerente o valor financiado (líquido principal e tarifas) de R$ 37.842,61 (trinta e sete mil e oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos) em 36 parcelas mensais no valor de R$ 1.393,27 (um mil e trezentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos) com vencimentos previstos a partir de 07/11/2022 e término em 07/10/2025.

Em garantia ao contrato celebrado, a parte requerida alienou fiduciariamente ao requerente o veículo abaixo descrito, conforme extrato comprobatório em anexo, permanecendo na posse a título precário e na qualidade de fiel depositário: Marca VW - VOLKSWAGEN Modelo FOX XTREME 1.6 FLEX Ano 2019 Cor VERMELHA Placa LUE2E11 Chassi n° 9BWAB45Z4L4019117 ID 102053629 Contudo, alega a parte autora que a parte requerida deixou de adimplir a parcela 013, vencida em 07/11/2023 e as subsequentes, vencidas antecipadamente, conforme cláusula contratual e permissivo do Decreto-Lei 911/69.

Constituída em mora de acordo com o artigo 2o, §2o do citado Decreto-Lei, conforme comprovam os documentos anexos, a parte requerida se manteve inerte Diante do exposto, requer a parte autora a concessão da liminar de busca e apreensão do bem acima descrito, citando-se a seguir a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na planilha de débitos anexa, devidamente atualizados ou, no prazo de 15 (quinze) dias, se querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que estão caracterizados o vínculo contratual entre as partes (id.102053624), bem como comprovada a mora (id.102053626) e a notificação da devedora (id.102053627), na forma do DL 911/69, com as alterações trazidas pelas Leis 10.931/2004 e 13.043/2014.

Defiro, portanto, a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem supradito, ficando desde já autorizadas as medidas de reforço policial e arrombamento, se necessárias, e as prerrogativas do §2º do artigo 212 do CPC.

Saliento, que no cumprimento da medida, deverá ser apreendido o documento do veículo, na forma do §14, do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69.

Cumprida a liminar, deposite-se o bem em mãos do representante legal da parte requerente ou quem ela indicar, lavrando-se o respectivo termo.

No mesmo ato, determino que o Oficial de Justiça: a) Cientifique a parte devedora de que poderá elidir a mora e obter a restituição do bem apreendido, livre de ônus, efetuando o depósito integral do débito apresentado na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo de que a ausência deste pagamento, no referido prazo, importará na posse plena, assim como na consolidação da propriedade resolúvel em mãos do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do citado Diploma Legal. b) Cite-se a parte devedora para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 3º, § 3º do Decreto Lei 911/69, advertindo que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do CPC.

Indeferido o pedido de segredo de justiça, neste processo, posto que não previsto em lei a sua tramitação restrita.

Após o cumprimento da diligência determinada e certificar a apresentação tempestiva de contestação ou decurso do prazo e INTIME-SE o Autor/Exequente para ciência e manifestação.
11/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de MAYARA PIMENTEL CAVALHEIRO em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:09

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:09

Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 15:15

Conclusos para decisão
21/01/2025 00:08

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 12:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:55

Declarada incompetência
13/12/2024 16:08

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
22/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/05/2024 01:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 00:12

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 17/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:59

Concedida a Medida Liminar
21/03/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 16:19

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Habilitação nos Autos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848601-17.2024.8.19.0209

Ana Cristina Palermo Caetano

Italia Transporto Aereo S.p.a.

Advogado: Ana Paula Faria de Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/12/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0800130-25.2022.8.19.0084

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Luiz Jose de Freitas

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2022 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0808202-55.2023.8.19.0087

Jose Heitor Souza dos Santos

Maria Madalena dos Santos Ferreira Almei...

Advogado: Ana Paula de Souza Lourenco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/06/2023 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0839688-54.2025.8.19.0001

Juliana Luiza Dias de Oliveira Correa

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0830452-50.2024.8.19.0054

Alessandro dos Santos Lima

Inss

Advogado: Marcia Regina Alves dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2024 15:22

Exibir Processo