21/08/2025 08:37

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0811226-53.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO MARACANA RÉU: CEDAE Id. 161200643 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAEofereceu, com fundamento no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença, alegando que a mesma é omissa quanto à REVISÃO DO TEMA 414, devendo ser observado o JULGAMENTO REALIZADO EM 20/06/2024 RECONHECENDO A LEGALIDADE DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

Os embargos foram interpostos após a decisão sobre o tema, sendo que a parte ré já tinha apresentado embargos de declaração em data anterior - id. 72268011, sendo que a referida matéria não foi suscitada, não sendo possível a admissão de novo embargos de declaração.

Ademais, como a própria ré menciona em seus embargos, a decisão sobre o novo entendimento foi proferida em data posterior à sentença constante destes autos, logo, por óbvio, o novo entendimento não existia à época.

Desta forma, deixo de recebo os Embargos de id. 161200643, eis que houve a preclusão consumativa.

Certifique-se o trânsito em julgado.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
15/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0811226-53.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO MARACANA RÉU: CEDAE Ao embargado em contrarrazões.

Após, venham conclusos.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
11/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:54

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 16:13

Conclusos para julgamento
21/06/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
15/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 16:46

Expedição de Certidão.
23/01/2024 01:14

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 22/01/2024 23:59.
04/12/2023 01:41

Juntada de Petição de contra-razões
28/11/2023 00:18

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 10:33

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 18:19

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 18:19

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:53

Decorrido prazo de MARCUS RENAN GARCIA DE NAZARIO em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:10

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 31/08/2023 23:59.
23/08/2023 20:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 18:31

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 17:47

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 17:46

Expedição de Certidão.
26/04/2023 00:31

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:30

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 00:09

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 05/04/2023 23:59.
03/04/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:11

Expedição de Certidão.
17/11/2022 00:21

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 18:33

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 16:16

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 09:21

Juntada de Petição de certidão
13/06/2022 12:35

Conclusos ao Juiz
13/06/2022 12:34

Expedição de Certidão.
11/06/2022 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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