11/06/2025 12:23

Baixa Definitiva
11/06/2025 12:03

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0848974-27.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0848974-27.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00277383 APELANTE: MARILSON MINERVINO DA SILVA ADVOGADO: DANNY SANTOS SIQUEIRA OAB/RJ-150023 ADVOGADO: DIEGO FERNANDES DE SOUZA OAB/RJ-216375 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

TOI.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO PROSPERA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE QUE JÁ FOI DETERMINADA NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

TAXA SELIC.

ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTE TJRJ E, APÓS, DEVE-SE OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI No 14.905/2024.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Conclusões: "Por unanimidade, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento retificada a sentença de ofício, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.

Impedido o(a) Exmo(a).

Sr(a).

DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.
14/05/2025 19:27

Documento
14/05/2025 13:52

Conclusão
14/05/2025 10:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 14/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso.

A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia.

Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível).

Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020).

Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des.

Maria Inês Gaspar: [email protected] Des.

Marília de Castro Neves: [email protected] Des.

Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des.

Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des.

Ricardo Alberto Pereira: [email protected].

APELAÇÃO 0848974-27.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0848974-27.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00277383 APELANTE: MARILSON MINERVINO DA SILVA ADVOGADO: DANNY SANTOS SIQUEIRA OAB/RJ-150023 ADVOGADO: DIEGO FERNANDES DE SOUZA OAB/RJ-216375 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
14/04/2025 13:20

Inclusão em pauta
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 17:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 58ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0848974-27.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0848974-27.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00277383 APELANTE: MARILSON MINERVINO DA SILVA ADVOGADO: DANNY SANTOS SIQUEIRA OAB/RJ-150023 ADVOGADO: DIEGO FERNANDES DE SOUZA OAB/RJ-216375 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
09/04/2025 11:05

Conclusão
09/04/2025 11:00

Distribuição
08/04/2025 14:33

Remessa
08/04/2025 14:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801818-90.2023.8.19.0050

Ximenes Comercio de Alimentos LTDA - ME

Banco Bradesco SA

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0872922-32.2022.8.19.0001

Leandro de Souza

Banco Master S.A.

Advogado: Danielle Perazzi Musiello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2022 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0801990-19.2024.8.19.0043

Jorge Moreira Victor

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Ludymila de Fatima Paulino Mendes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0805586-39.2023.8.19.0045

Martha de Araujo Lazarino

Banco Bradesco SA

Advogado: Suelen Hipolito Rosa Peres

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2023 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0007275-60.2021.8.19.0001

Carlos Eduardo Velmovitsky Van Hombeeck

Ricardo Van Hombeeck

Advogado: Riva Velmovitsky

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2021 00:00

Exibir Processo