30/06/2025 14:11

Baixa Definitiva
30/06/2025 14:10

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812970-27.2024.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0812970-27.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00289436 APELANTE: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALINE DA SILVA MAIA OAB/RJ-172042 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

EMPRESA DE ÁGUA.

COBRANÇA INDEVIDA.

CONTRATO NÃO RECONHECIDO.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.I.CASO EM EXAME1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que o autor pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais.2.Sentença que declarou a inexistência da relação contratual entre a autora e a ré na matrícula 403443565-7 da Rua Vinte e Um, Nova Iguaçu, desvinculando o nome da autora de tal matrícula e dos débitos a ela vinculados e condenou a ré a pagar R$ 5.000,00 por danos morais.3.Apelação da autora requerendo majoração de danos morais e a fixação do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso. 4.Apelação de ré visando a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente a redução do quantum fixado a título da danos morais.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO5.Avaliar a Licitude da cobrança efetuada pela concessionária de serviço público, ocorrência de danos morais e quantum indenizatório, além do termo inicial da incidência do dos juros de mora.III.RAZÕES DE DECIDIR6.Autora que nega manter relação contratual com a ré no tocante ao serviço fornecido no imóvel localizado em Nova Iguaçu. 7.Relação jurídica não comprovada.

Ré que não trouxe aos autos o contrato ou qualquer outro documento que comprove a relação jurídica determinante para a cobrança da dívida. 8.Negativação indevida dos dados da consumidora.9.Dano moral in re ipsa.10.Verba indenizatória que admite majoração (R$ 10.000,00), adequando-se à jurisprudência da Câmara em casos análogos. 11.Inexistência de relação jurídica entre as partes.

Ilícito extracontratual.

O termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso (negativação).

Súmula 54 do STJ.IV.DISPOSITIVO12.Recurso da autora provido.13.Recurso da ré desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/05/2025 12:09

Documento
26/05/2025 08:19

Conclusão
21/05/2025 00:01

Não-Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 21/05/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 175.

APELAÇÃO 0812970-27.2024.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0812970-27.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00289436 APELANTE: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALINE DA SILVA MAIA OAB/RJ-172042 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
05/05/2025 10:28

Inclusão em pauta
14/04/2025 00:06

Publicação
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 58ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0812970-27.2024.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0812970-27.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00289436 APELANTE: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALINE DA SILVA MAIA OAB/RJ-172042 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO
09/04/2025 12:37

Pedido de inclusão
09/04/2025 11:04

Conclusão
09/04/2025 11:00

Distribuição
08/04/2025 19:09

Remessa
08/04/2025 19:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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