08/07/2025 12:42

Baixa Definitiva
06/07/2025 13:41

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827007-30.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0827007-30.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00278476 APELANTE: F.AB ZONA OESTE S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: MARCO ANTONIO FROTA DA ROCHA ADVOGADO: ELETIANO GONCALVES FIRMINO OAB/RJ-210289 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA.

INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL.

PERÍODO PROLONGADO SEM ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA APELANTE.

F.AB ZONA OESTE S/A.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

IMPUGNAÇÃO AO DANO MORAL.

NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

ENVOLVIMENTO DIRETO DA APELANTE NOS FATOS NARRADOS.

ENTENDIMENTO JURÍDICO QUE ORIENTA A JURISPRUDÊNCIA DESTE EG.

TRIBUNAL.

PERÍODO EXCESSIVAMENTE PROLONGADO NA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em virtude da falha na prestação do serviço de abastecimento de água, após a solicitação formulada pelo consumidor autor, para a instalação de hidrômetro individual. 2.

A solicitação foi formulada diretamente à ré ora apelante. 3.

Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida, ante a participação direta da apelante nos fatos narrados, bem como a sua responsabilidade jurídica em razão dos serviços prestados em cooperação.

Jurisprudência deste Eg.

Tribunal. 4.

O período de 44 (quarenta e quatro) dias de interrupção do fornecimento de água revela-se excessivamente prolongado, apto a atrair o reconhecimento do dano moral in re ipsa. 5.

O quantum fixado pelo D.

Juízo a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente e razoável para compensar o dano moral experimentado.

R.

Sentença que se mantém. 6.

Recurso ao qual se nega provimento.

Honorários advocatícios majorados para o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/06/2025 18:07

Documento
05/06/2025 16:38

Conclusão
05/06/2025 12:00

Não-Provimento
30/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 15:16

Decisão
27/05/2025 14:55

Conclusão
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, ÀS 12 HS OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 26/05/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 29/05/2025 A 04/06/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 05/06/2025 - 264.

APELAÇÃO 0827007-30.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0827007-30.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00278476 APELANTE: F.AB ZONA OESTE S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: MARCO ANTONIO FROTA DA ROCHA ADVOGADO: ELETIANO GONCALVES FIRMINO OAB/RJ-210289 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
14/05/2025 13:47

Inclusão em pauta
30/04/2025 08:23

Remessa
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 58ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0827007-30.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0827007-30.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00278476 APELANTE: F.AB ZONA OESTE S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: MARCO ANTONIO FROTA DA ROCHA ADVOGADO: ELETIANO GONCALVES FIRMINO OAB/RJ-210289 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
09/04/2025 11:10

Conclusão
09/04/2025 11:00

Distribuição
08/04/2025 13:03

Remessa
08/04/2025 13:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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