16/09/2025 12:52

Baixa Definitiva
16/09/2025 12:51

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802748-28.2023.8.19.0206 Assunto: Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0802748-28.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00279078 APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 APELADO: CATIA CILENE FONSECA DE SANT ANNA ADVOGADO: NATALIA MOUTTA TEIXEIRA OAB/RJ-230717 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

COMPRA ELETRÔNICA DE DEPURADOR DE AR DE COZINHA, COM PAGAMENTO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO.

ENTREGA NO ENDEREÇO DA AUTORA DE UMA BICICLETA, CONSTANDO OS DADOS DO DEPURADOR.

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONSUMIDORA, SEM ÊXITO.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; A ENTREGA DO DEPURADOR OU O ESTORNO DO VALOR PAGO, COM CANCELAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS; E A RETIRADA DA BICICLETA DE SUA RESIDÊNCIA, SOB PENA DE PERDA DO BEM.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA RÉ RESSALTANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA PARCEIRA, IMPOSSIBILIDADE DE TROCA DO PRODUTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E EXCESSO DA VERBA COMPENSATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

A EMPRESA QUE ATUA COMO MARKETPLACE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR VÍCIOS DO PRODUTO E FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO LOJISTA PARCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE ENTREGA DO PRODUTO, COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, GERANDO FRUSTRAÇÃO E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$15.000,00 PARA R$5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E A SÚMULA Nº 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/08/2025 17:51

Documento
14/08/2025 16:34

Conclusão
07/08/2025 13:31

Provimento em Parte
25/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 16:42

Inclusão em pauta
12/05/2025 21:32

Remessa
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 58ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802748-28.2023.8.19.0206 Assunto: Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0802748-28.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00279078 APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 APELADO: CATIA CILENE FONSECA DE SANT ANNA ADVOGADO: NATALIA MOUTTA TEIXEIRA OAB/RJ-230717 Relator: DES.

FABIO DUTRA
09/04/2025 11:07

Conclusão
09/04/2025 11:00

Distribuição
08/04/2025 13:31

Remessa
07/04/2025 18:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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