19/09/2025 12:40

Baixa Definitiva
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801192-44.2023.8.19.0059 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SILVA JARDIM VARA UNICA Ação: 0801192-44.2023.8.19.0059 Protocolo: 3204/2025.00405881 APELANTE: ROSANGELA SILVA MEDEIROS DA SILVEIRA ADVOGADO: ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS OAB/RJ-178518 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: Ementa.

Direito do consumidor.

Apelação cível.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória.

Nulidade do TOI.

Ausência de negativação do nome e/ou interrupção do fornecimento de energia elétrica.

Não aplicação da teoria do desvio produtivo.

Dano moral não configurado.

Recurso desprovido.I.

Caso em exame1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda originária, na qual desconstituiu o Termo de Ocorrência de Irregularidade e declarou a inexistência de débito em nome da parte autora, bem como condenou a parte ré a restituir, em dobro, os valores pagos a título de TOI.

Requer-se, nesse sentido, que seja julgado também procedente o pedido de indenização por danos morais.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em determinar se restou caracterizado a teoria do desvio produtivo, e em via de consequência, se é cabível a indenização por danos morais.III.

Razões de decidir3.

Não há prova cabal nos autos que autorizem a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, não havendo prova de que a parte autora, ora apelante, se afastou de seus afazeres rotineiros por lapso de tempo acima do razoável, sendo certo que as situações narradas no presente feito não causaram grave agressão à dignidade da requerente4.

Não há nos autos comprovação de interrupção no fornecimento de energia elétrica e/ou de inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.

Incidência das súmulas 199 e 230 do TJRJ.IV.

Dispositivo5.

Apelação Cível conhecida e desprovida.________Dispositivo relevante citado: Súmula nº 199/TJRJ; Súmula nº 230/TJRJ; Súmula nº 254/TJRJ; Súmula nº 256/TJRJ; CFRB/88, artigo 37, §6º; CDC, artigo 14, caput.Jurisprudência relevante citada: 0011491-21.2018.8.19.0211 - APELAÇÃO.

Des (a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 27/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
15/08/2025 08:37

Documento
14/08/2025 18:12

Conclusão
14/08/2025 13:01

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 14/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 115.

APELAÇÃO 0801192-44.2023.8.19.0059 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SILVA JARDIM VARA UNICA Ação: 0801192-44.2023.8.19.0059 Protocolo: 3204/2025.00405881 APELANTE: ROSANGELA SILVA MEDEIROS DA SILVEIRA ADVOGADO: ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS OAB/RJ-178518 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
31/07/2025 17:58

Inclusão em pauta
29/07/2025 09:33

Pedido de inclusão
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801192-44.2023.8.19.0059 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SILVA JARDIM VARA UNICA Ação: 0801192-44.2023.8.19.0059 Protocolo: 3204/2025.00405881 APELANTE: ROSANGELA SILVA MEDEIROS DA SILVEIRA ADVOGADO: ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS OAB/RJ-178518 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
26/05/2025 11:08

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
23/05/2025 15:05

Remessa
20/05/2025 16:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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