21/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.
31/07/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO ESTERQUE SALOMAO em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:05

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, Pendotiba - NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO 1- Anote-se a fase de execução onde couber. 2 - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença da OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago. 3-Havendo concordância por parte do ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 9.176,41, apontada no id.199115653, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 4- Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal. 5- Expedido o RPV, aguarde-se o pagamento no arquivo.

Niterói 25 de junho de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
26/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/06/2025 10:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/06/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 08:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO ESTERQUE SALOMAO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO ESTERQUE SALOMAO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:22

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0844652-24.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: SERGIO ANTONIO ESTERQUE SALOMAO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
11/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/04/2025 23:29

Conclusos para julgamento
09/04/2025 23:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
09/04/2025 23:29

Juntada de Projeto de sentença
09/04/2025 23:29

Recebidos os autos
20/02/2025 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
07/02/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:28

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO ESTERQUE SALOMAO em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:10

Outras Decisões
15/01/2025 13:46

Conclusos para decisão
14/01/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 06:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 08:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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