06/09/2025 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 05/09/2025 23:59.
14/07/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/07/2025 16:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:50

Outras Decisões
09/07/2025 12:46

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:15

Outras Decisões
26/05/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 17:23

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2025 00:13

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0844484-22.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DANIELE DAVID BATISTA RÉU: MUNICIPIO DE TANGUA Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens NITERÓI, 20 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
20/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:25

Juntada de Petição de recurso inominado
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DANIELE DAVID BATISTA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de DANIELE DAVID BATISTA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:22

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0844484-22.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: DANIELE DAVID BATISTA RÉU: MUNICIPIO DE TANGUA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
11/04/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/04/2025 14:23

Conclusos para julgamento
09/04/2025 14:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
09/04/2025 14:23

Juntada de Projeto de sentença
09/04/2025 14:23

Recebidos os autos
26/03/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
11/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:35

Decorrido prazo de DANIELE DAVID BATISTA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 05/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 12:55

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 13:35

Expedição de Mandado.
19/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:49

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:00

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:04

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:55

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 09:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/11/2024 22:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2024 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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