19/08/2025 14:20

Expedição de Informações.
18/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 19:02

Expedição de Ofício.
16/06/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:46

Expedição de Informações.
10/06/2025 07:21

Expedição de Ofício.
05/06/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:58

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 710 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0808893-36.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RAIMUNDO LEONARDO SILVA DE SOUSA Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de RAIMUNDO LEONARDO SILVA DE SOUSA, dando-o como incurso nas penas do artigo 330 do Código Penal e artigo 306 da Lei nº 9.503/97.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, entendeu a ilustre promotora pela possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.

Oferecida a proposta, o acusado aceitou seus termos e celebrou acordo de não persecução penal, na forma do termo apresentado em índex 161158116.

Em seguida, foi realizada audiência especial, na qual foi homologado o acordo, na forma de assentada de índex 161149719.

O acusado apresentou comprovantes de cumprimento de acordo.

A lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, acrescentou o artigo 28-A ao Código de Processo Penal, disciplinando o acordo de não persecução penal.

No caso concreto, o indiciado comprovou o cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo celebrado, homologado pelo juízo.

Ante o exposto, com fulcro no parágrafo 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO LEONARDO SILVA DE SOUSA, pelos fatos apurados no presente procedimento.

Defiro a restituição da fiança.

Intime-se a defesa para que informe os dados bancários.

Com a informação, expeçam-se as diligências necessárias.

Sem custas.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

DANIEL WERNECK COTTA Juiz Titular
11/04/2025 19:31

Juntada de Petição de ciência
11/04/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:01

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/04/2025 10:27

Conclusos para julgamento
10/04/2025 00:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
12/03/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/12/2024 14:30 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
10/12/2024 12:38

Juntada de Ata da Audiência
05/12/2024 23:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/09/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 18:47

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:27

Juntada de Petição de ciência
08/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 19:08

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/08/2024 19:05

Outras Decisões
01/08/2024 13:32

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 09/12/2024 14:30 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
01/08/2024 13:28

Audiência Preliminar designada para 09/12/2024 14:00 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
01/08/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:06

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:04

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/06/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:38

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/06/2024 09:38

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:38

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 23:04

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 12:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/05/2024 12:58

Expedição de Mandado.
03/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 22:33

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 12:55

Expedição de Mandado.
08/11/2023 10:45

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/11/2023 10:44

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/11/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 17:21

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 13:49

Audiência Preliminar realizada para 30/10/2023 16:00 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
31/10/2023 13:49

Juntada de Ata da Audiência
27/10/2023 11:19

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 17:01

Expedição de Mandado.
11/09/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:52

Audiência Preliminar designada para 30/10/2023 16:00 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
22/08/2023 09:38

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2023 23:59.
13/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:19

Desentranhado o documento
13/03/2023 12:19

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 15:18

Recebida a denúncia contra RAIMUNDO LEONARDO SILVA DE SOUSA - CPF: *98.***.*26-07 (FLAGRANTEADO)
02/03/2023 17:49

Conclusos ao Juiz
18/02/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 13:05

Recebidos os autos
30/01/2023 13:05

Remetidos os Autos (cumpridos) para 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital
30/01/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
29/01/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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