18/09/2025 15:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:43

Recebidos os autos
01/09/2025 09:43

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
01/08/2025 19:22

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de ADEMIR BARBOZA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
06/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0807351-59.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARLETE BARBOSA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Cuida-se de ação OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA entre as partes acima nominadas.

As partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas.

Daí se depreende a necessidade de instrução probatória que recai sobre (I) a existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, que tenha gerado o valor da multa entendida como abusiva pela autora; (II) a conformidade entre o Termo de Ocorrência e Inspeção e os ditames da Resolução da ANEEL nº 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); (III) a caracterização dos danos morais.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Todavia, no caso destes autos, é possível verificar que concorrem os pressupostos para a inversão do ônus probatório, devendo a ré demonstrar que inexistiu fato ou vício do produto a deflagrar sua responsabilidade civil.

Isso porque a causa sob apreciação cuida de relação consumerista, na exata medida em que se constata a vulnerabilidade do autor perante o fornecedor e, também, a hipossuficiência do demandante em relação à produção da prova necessária para o deslinde da controvérsia.

A solução, vale salientar, está suportada pelos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, §1º, do CPC/2015.

Ante o exposto: (i) INDEFIRO a prova pericial, tendo em vista que o ônus de provar a inexistência de irregularidade na medição do gasto mensal de energia elétrica recai sobre a ré; (ii) DEFIRO a produção da produção da prova documental suplementar (art. 435 do CPC/2015), devendo as partes trazer aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. 2- Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. 3- Decorrido o prazo, na ausência de manifestação das partes, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao grupo de sentenças sem a necessidade de abertura de nova conclusão.

P.I.

BELFORD ROXO, 12 de junho de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
02/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ADEMIR BARBOZA DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
25/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo: 0807351-59.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARLETE BARBOSA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

BELFORD ROXO, 31 de julho de 2024.

ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
11/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de ADEMIR BARBOZA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/04/2024 23:59.
11/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 00:13

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 23:24

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 19:51

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 11:28

Expedição de Mandado.
11/05/2023 12:26

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2023 10:06

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 10:06

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:15

Distribuído por sorteio
03/05/2023 14:14

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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