04/08/2025 18:22

Baixa Definitiva
04/08/2025 18:18

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0830694-81.2023.8.19.0203 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0830694-81.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00400231 APELANTE: ELUZETE CAETANO ADVOGADO: PEDRO MARCON DE JESUS OAB/RS-106951 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VALIDADE DO CONTRATO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A causa.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou que foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de um empréstimo pessoal consignado.

Pleiteou a conversão do contrato em empréstimo consignado, a restituição de valores pagos e compensação por danos morais.2.

Decisão anterior.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato celebrado, a ausência de vício de consentimento e de falha no dever de informação, bem como a inexistência de danos morais.3.

O recurso.

Recurso de apelação interposto pela autora, alegando falha no dever de informação, prática abusiva e vício de consentimento, além de reiterar o pedido de conversão do contrato e de compensação por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A questão em discussão consiste em avaliar (i) se o contrato celebrado apresenta vícios de consentimento ou cláusulas abusivas, e (ii) se estão configurados os pressupostos para a condenação da ré à compensação por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

Mesmo em relações consumeristas, cabe ao autor demonstrar fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC/2015 e a Súmula 330 do TJRJ.

No caso, a narrativa autoral não foi corroborada por elementos de prova.6.

A contratação do cartão de crédito consignado encontra-se amparada pela Lei nº 10.820/2003 e pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que autorizam a utilização de 5% da margem consignável para essa modalidade, distinta dos empréstimos pessoais.7.

Os documentos anexados comprovam que a autora assinou o termo de adesão e utilizou os valores disponibilizados, bem como realizou compras com o cartão, afastando a alegação de vício de consentimento.8.

Não houve falha no dever de informação, pois o contrato apresenta cláusulas claras e a autora estava ciente das condições contratuais, conforme demonstrado pelos documentos e histórico de utilização do cartão.9.

A margem consignável de 30% já estava integralmente comprometida, sendo a contratação do cartão consignado a alternativa viável e permitida pela legislação.

Não há abuso ou desequilíbrio contratual na modalidade contratada.10.

Inexistindo ilicitude ou conduta abusiva por parte do banco réu, não se justifica a compensação por danos morais.

Improcedência que se mantém.IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso desprovido.__________Dispositivos legais relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º; IN INSS nº 28/2008, art. 3º; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 330.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 10:52

Documento
03/07/2025 10:45

Conclusão
01/07/2025 00:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:22

Inclusão em pauta
06/06/2025 17:46

Pedido de inclusão
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0830694-81.2023.8.19.0203 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0830694-81.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00400231 APELANTE: ELUZETE CAETANO ADVOGADO: PEDRO MARCON DE JESUS OAB/RS-106951 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
20/05/2025 11:04

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
19/05/2025 15:18

Remessa
19/05/2025 15:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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