24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de ANA MARIA DAS DORES RANGEL MONFREDO em 23/09/2025 23:59.
18/09/2025 18:53

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo:0803008-52.2025.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA DAS DORES RANGEL MONFREDO RÉU: BANCO BRADESCO SA, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, CARREFOUR BANCO Recebo a emenda à inicial do id.198418399.

Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 413.994,28 (quatrocentos e treze mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos) que corresponde Ao total do débito da parte autora.

Anote-se.

Trata-se de pleito baseado na Lei 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento.

A citada legislação define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência.

O tratamento do superendividamento ocorre em um sistema binário, segundo o qual, na primeira fase ou fase preventiva, é tentada a conciliação em bloco, enquanto na segunda fase, necessariamente judicial, instaura-se o processo para revisão, mediante a integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório.

A repactuação de dívidas por superendividamento pressupõe a adoção de rito específico em que se deve oportunizar, inicialmente, a conciliação entre credores e o devedor, o qual deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos.

Portanto, antes da fase conciliatória, revela-se inviável o deferimento de antecipação de tutela para limitar descontos de parcelas de empréstimos, sob pena de subverter a sistemática estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, voltada justamente para a renegociação dos débitos.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela pretendida.

Determino a realização de audiência conciliatória a fim de repactuação da dívida.

Remeta-se os autos ao CEJUSC para agendamento e realização da audiência.

Intimem-se.

BARRA MANSA, 25 de agosto de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular
25/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 22:17

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 22:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ANA MARIA DAS DORES RANGEL MONFREDO em 15/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0803008-52.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA DAS DORES RANGEL MONFREDO RÉU: BANCO BRADESCO SA, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, CARREFOUR BANCO Primeiramente, proceda a serventia à retirada do segredo de justiça dos autos, haja vista a não ocorrência de nenhuma das hipóteses do rol do artigo 189 do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequá-la aos artigos 319, IV e V do CPC: a) esclarecendo os juros que entende corretos referentes a cada contrato, conforme revisão requerida no item “10” do pedido, eis que consoante artigo 324, caput do CPC o pedido deve ser determinado, certo que o caso tratado nos autos não se enquadra em nenhuma das exceções prevista no §1º do referido artigo; b) esclarecendo o valor dado à causa.

Decorrido o prazo, certifique-se o integral cumprimento e retornem conclusos.

BARRA MANSA, 8 de abril de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular
11/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:26

Publicado Intimação em 10/04/2025.
11/04/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 17:37

Conclusos para despacho
06/04/2025 17:36

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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