09/07/2025 14:37

Expedição de Ofício.
30/06/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0824654-40.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA ARRUDA DOS SANTOS GONZAGA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A., MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CRED SYSTEM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Com a decisão do incidente de suspeição, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:53

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/06/2025 11:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de FATIMA ARRUDA DOS SANTOS GONZAGA em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:16

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:56

Rejeitada exceção de impedimento ou de suspeição
09/05/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:21

Expedição de Ofício.
08/05/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:44

Publicado Despacho em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0824654-40.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA ARRUDA DOS SANTOS GONZAGA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A., MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CRED SYSTEM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Ao autor para apresentar proposta de plano de pagamento, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, conforme Art. 104-A do CDC, uma vez que a presente ação de repactuação das dívidas não o autoriza forçar o abatimento de 70% de suas obrigações, como pretende por meio o plano de id. 186139096.

RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
30/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:24

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0824654-40.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA ARRUDA DOS SANTOS GONZAGA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A., MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CRED SYSTEM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA 1) Cumpra-se o v. acórdão. 2) Trata-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito especial da Lei de Superendividamento nº 14.181/2021, na qual a parte autora pretende, a título de tutela de urgência, que os descontos relativos aos descontos de contratos de empréstimo consignados sejam previamente limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais da parte autora.

Não se verifica a juntada de proposta de renegociação, não tendo sido elaborados os cálculos e o parecer técnico da repactuação.

Conforme dispõe a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, foram criados mecanismos para que o consumidor que esteja com suas necessidades básicas comprometidas em razão endividamento excessivo possa reorganizar a sua vida financeira.

No entanto, para a instauração do procedimento de repactuação de dívida, se faz necessária a juntada prévia de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Ao autor para apresentação do plano supra, em até 15 dias, sob pena de extinção.

A apreciação da tutela de urgência e relação ao pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas depende de prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, observada a norma prevista no art.104-A, §2°, CPC, quando ocorrer o não comparecimento injustificado dos réus.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
13/04/2025 00:24

Decorrido prazo de FATIMA ARRUDA DOS SANTOS GONZAGA em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:18

Juntada de petição
18/03/2025 00:24

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:43

Outras Decisões
14/03/2025 11:33

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:33

Expedição de Ofício.
12/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:25

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:45

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 10:19

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de FATIMA ARRUDA DOS SANTOS GONZAGA em 06/12/2024 23:59.
10/11/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
10/11/2024 11:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/11/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:45

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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