17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de EDUARDO AMARANTE PASSOS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:57

Juntada de Petição de contra-razões
14/07/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 08:32

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 CERTIDÃO Processo: 0800368-02.2024.8.19.0043 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAN RODRIGUES ARRUDA RÉU: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A, BANCO DAYCOVAL S/A Certifico que o recurso apresentado pela parte autora é tempestivo e não são devidas custas.Aos réus em contrarrazões.

PIRAÍ, 23 de junho de 2025.

SILESIA LEMOS GUEDES
23/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:22

Expedição de Informações.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 18:51

Juntada de Petição de apelação
24/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de EDUARDO AMARANTE PASSOS em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 01:17

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DESPACHO Processo: 0800368-02.2024.8.19.0043 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAN RODRIGUES ARRUDA RÉU: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A, BANCO DAYCOVAL S/A Cumpra o cartório o segundo parágrafo do despacho de id. 180677231.

Com base na análise dos documentos constantes nos autos, observa-se que o autor é militar e recebe remuneração mensal cujo valor líquido, após os descontos consignados, é da ordem de R$ 3.332,80.

Consta que aproximadamente 66% de sua remuneração está comprometida com empréstimos consignados.

Todavia, embora o comprometimento da renda seja elevado, é necessário ponderar que o autor é militar e, portanto, sujeito ao limite legal de 70% de descontos em folha, conforme preconiza a Medida Provisória nº 2.215-10/2001.

Além disso, o autor não demonstra que a quantia remanescente é efetivamente insuficiente para fazer frente às suas despesas básicas.

Ainda que haja menção a dois dependentes, não há, até o momento, comprovação suficiente que permita reconhecer, de plano, a violação ao mínimo existencial.

Diante disso, e em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), faculto à parte autora manifestação específica, em 10 dias, sobre os fundamentos que poderiam justificar o enquadramento no conceito legal de superendividado, nos termos do art. 54-A do CDC.

Após, voltem conclusos para análise quanto à admissibilidade do pedido de repactuação e eventual decisão sobre a sanção legal.

PIRAÍ, 8 de abril de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular
10/04/2025 16:36

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:30

Audiência Conciliação realizada para 18/02/2025 10:30 Vara Única da Comarca de Piraí.
20/02/2025 16:30

Juntada de Ata da Audiência
18/02/2025 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
18/02/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 21:05

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de EDUARDO AMARANTE PASSOS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 11:33

Audiência Conciliação designada para 18/02/2025 10:30 Vara Única da Comarca de Piraí.
16/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:37

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
01/05/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/03/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
25/03/2024 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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