14/08/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:07

Cancelada a movimentação processual
24/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de ANDERSON ALVES PIMENTEL em 27/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:31

Decorrido prazo de BRASILNET TELECOMUNICACOES LTDA em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:33

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
06/05/2025 17:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:13

Juntada de Petição de recurso inominado
30/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 12:06

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cantagalo Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cantagalo Praça João XXIII, 256, Centro, CANTAGALO - RJ - CEP: 28500-000 SENTENÇA Processo: 0800029-93.2025.8.19.0015 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELINA CARVEL ARAUJO RÉU: BRASILNET TELECOMUNICACOES LTDA Inicialmente, consigno que as partes dispensaram a realização da audiência de instrução e julgamento, por considerarem que o feito está apto a ser sentenciado, pela inexistência de outras provas a serem produzidas.

Destaco que a parte Demandada, inclusive, apresentou sua peça de bloqueio, da qual teve vista a parte Autora.

Ultrapassada essa questão, dispensado o relatório, passo a sentenciar o feito.

Trata-se de demanda na qual Joselina Carvel Araujo pretende seja condenada Brasilnet Telecomunicações Ltda ao pagamento de valor a título de danos morais, bem como o restabelecimento do serviço de internet.

A relação entre as partes é de consumo e, como tal, está sujeita ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes um dever mútuo de colaboração, fidelidade, informação e atenção aos interesses de cada uma.

Não é à toa que o Código Civil, em seu artigo 421, registra expressamente a função social do contrato, ou seja, que este não pode mais ser entendido como um instrumento de arbítrio da vontade individual; além disso, o art. 422 consagra, expressamente, os Princípios da Probidade e Boa-fé.

Com efeito, urge ressaltar que a fotografia trazida com a peça de bloqueio demonstra que o aparelho de fibra existente no interior da residência da Demandante encontrava-se deteriorado, isso quando da visita técnica dos prepostos da Requerida.

Pois bem. É de conhecimento comum que a fibra ótica é extremamente sensível, suscetível a problemas de toda ordem quando não instalada e mantida de forma adequada.

Por óbvio, tal situação não fora observada pela Requerente.

Assim sendo, mister se faz reconhecer a falta de responsabilidade da Reclamada, não havendoprova de conduta da parte Ré que tenha, de forma real e concreta, imposto à Postulante, de modo efetivo, dor, vexame ou humilhação, nem tampouco extremada ofensa à sua dignidade e honra, de forma a ensejar o advento do dano moral indenizável.

No que concerne ao pleito obrigacional, reputo que deva ser acolhido, pois não há motivo para que o serviço seja suspenso, em especial após a já citada visita técnica e manutenção dos pagamentos pela consumidora.

Em face do exposto e por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido formulado por JOSELINA CARVEL ARAUJO em face da BRASILNET TELECOMUNICACOES LTDA, para tornar definitiva a tutela deferida no ID 16621375.

Sem custas e honorários.

P.I.

CANTAGALO, 9 de abril de 2025.

MARCIO BARENCO CORREA DE MELLO Juiz Titular
10/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:38

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de BRASILNET TELECOMUNICACOES LTDA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:24

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:24

Audiência Conciliação realizada para 08/04/2025 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cantagalo.
08/04/2025 13:24

Juntada de Ata da Audiência
08/04/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:19

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 11:04

Juntada de Petição de diligência
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:05

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:11

Audiência Conciliação designada para 08/04/2025 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cantagalo.
23/01/2025 03:02

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 10:15

Juntada de Petição de diligência
16/01/2025 12:49

Expedição de Mandado.
16/01/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 08:58

Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 15:53

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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