TJRJ - 0846001-02.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital 6 Vara Faz Publica
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 15:42
Baixa Definitiva
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13/06/2025 15:42
Arquivado Definitivamente
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13/06/2025 15:42
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 15:42
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 00:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
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15/05/2025 01:25
Decorrido prazo de FERNANDO QUEIROZ MOREIRA em 14/05/2025 23:59.
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15/05/2025 01:25
Decorrido prazo de MATHEUS REZENDE GOMES DEOTTI em 14/05/2025 23:59.
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14/04/2025 00:15
Publicado Intimação em 14/04/2025.
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13/04/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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11/04/2025 18:03
Juntada de Petição de ciência
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11/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0846001-02.2023.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO DO CARMO PORCIUNCULA, IRANICE FERREIRA PORCIUNCULA IMPETRADO: ILMO.
SR.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO A SENTENÇA, NA ÍNTEGRA, SEGUE EM ARQUIVO PDF ANEXADO. "Isso posto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado na inicial, pelo que DENEGO A ORDEM.
Custas pelos impetrantes.
Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09 e enunciados de Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal.
Dê-se ciência ao MP.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se." RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.
REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular -
10/04/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 17:25
Julgado improcedente o pedido
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09/04/2025 12:30
Conclusos para julgamento
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16/08/2024 12:04
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 14:32
Juntada de Petição de petição
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15/08/2024 13:33
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2024 17:12
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2024 16:19
Conclusos ao Juiz
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10/12/2023 22:53
Juntada de Petição de petição
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31/08/2023 10:16
Juntada de Petição de petição
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23/08/2023 13:33
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2023 13:30
Expedição de Certidão.
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21/07/2023 00:13
Decorrido prazo de ANTONIO DO CARMO PORCIUNCULA em 20/07/2023 23:59.
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21/07/2023 00:13
Decorrido prazo de IRANICE FERREIRA PORCIUNCULA em 20/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 04/07/2023 23:59.
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02/07/2023 11:45
Juntada de Petição de contestação
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22/06/2023 15:28
Juntada de Petição de diligência
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20/06/2023 15:23
Expedição de Mandado.
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19/06/2023 14:05
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2023 14:04
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2023 17:55
Não Concedida a Medida Liminar
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16/06/2023 13:54
Conclusos ao Juiz
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07/06/2023 16:57
Expedição de Certidão.
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07/06/2023 16:54
Juntada de Petição de extrato de grerj
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24/05/2023 01:00
Decorrido prazo de ANTONIO DO CARMO PORCIUNCULA em 23/05/2023 23:59.
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24/05/2023 01:00
Decorrido prazo de IRANICE FERREIRA PORCIUNCULA em 23/05/2023 23:59.
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27/04/2023 17:30
Juntada de Petição de petição
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20/04/2023 18:00
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2023 14:35
Conclusos ao Juiz
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17/04/2023 20:31
Juntada de Petição de extrato de grerj
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17/04/2023 20:30
Expedição de Certidão.
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14/04/2023 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2023
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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