29/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 18:37

Juntada de Petição de ciência
28/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:50

Expedição de Ofício.
21/03/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:51

Juntada de petição
12/02/2025 17:33

Transitado em Julgado em 16/12/2024
12/02/2025 17:23

Desentranhado o documento
12/02/2025 17:23

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 01:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0801294-40.2023.8.19.0003 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: URBANO DOS ANJOS RODRIGUES JUNIOR Cuida-se de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e o investigadoUrbano dos Anjos Rodrigues Junior.

Foi formalizado acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o acusado, o qual foi devidamente homologado (ID. 134565382).

O Ministério Púbico peticionou nos autos, postulando a extinção da punibilidade do acusado, tendo em vista o cumprimento integral das condições acordadas (ID 146161860). É o relatório.

Decido.

Urbano dos Anjos Rodrigues Junior comprovou o cumprimento da obrigação avençada no ANPP (ID 146161860).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Urbano dos Anjos Rodrigues Junior.

EXPEÇA-SE certidão de objeto e pé, conforme requerido pela Defesa(ID 145395398).

Conforme o art. 28-A, § 12, do CPP, a celebração e o cumprimento do ANPP não deverão constar de certidão de antecedentes criminais, exceto para vedar a concessão de novo acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo no prazo de 5 anos.

Proceda-se à restituição da fiança ao investigado.

Após decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo com as baixas de estilo e comunicações de praxe e arquivem-se os autos.

ANGRA DOS REIS, 18 de novembro de 2024.

MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Titular
18/11/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 20:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
06/11/2024 16:52

Conclusos para julgamento
06/11/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:33

Expedição de Informações.
22/10/2024 15:36

Juntada de petição
22/10/2024 15:25

Expedição de Ofício.
16/10/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:07

Juntada de ata da audiência
16/07/2024 21:37

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 18:11

Expedição de Certidão.
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de URBANO DOS ANJOS RODRIGUES JUNIOR em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de JORGE ALBERTO BAROUCH em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 12:11

Juntada de Petição de ciência
19/06/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:48

Expedição de Mandado.
16/06/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 12:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/07/2024 11:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis.
05/06/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:18

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 17:01

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2023 23:59.
04/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 12:49

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 12:05

Recebidos os autos
25/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis
25/02/2023 12:05

Expedição de Certidão.
25/02/2023 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda
25/02/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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