24/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 18:55

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de CAIO JUAN DE AZEVEDO ARAUJO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0820561-98.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

G.

T.

MÃE: TAMIRYS BRAGA GRION RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASILIA Partes legítimas e bem representadas.

Considerando a certidão de id. 180684587, decreto a revelia do segundo réu, de modo que deixo de apreciar as preliminares arguidas em id. 83009009 e id.81393765, pois são extemporâneas. À luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido do processo.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação do serviço, e demonstração da real necessidade de substituição do transformador e medidores de energia elétrica.

Como regra geral, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, bem como de juntar os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Ocorre que o caso dos autos versa sobre evidente relação de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor prevê, nos termos do art. 6º, VIII, como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de facilitar a defesa de seus direitos, vale dizer, no intuito de evitar que a sua hipossuficiência em relação ao fornecedor prejudique o julgamento dos seus pedidos.

A lei estabelece dois requisitos não cumulativos para que a medida seja deferida: (i) a verossimilhança da alegação apresentada pelo consumidor; ou (ii) a sua hipossuficiência.

Acerca do tema lecionam os doutrinadores Claudia Lima Marques, Antônio Herman V.

Benjamim e Bruno Miragem: “Inversão do ônus da prova: Reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favou, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias ade experiência”.

Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso.

Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não ao contrário, impondo provar o que é em verdade o “risco profissional” ao – vulnerável e leigo – consumidor.(......)”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Editora Revista dos Tribunais – 6ª edição/2019 – página 346) Como leciona Sérgio Cavalieri Filho, a hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. “[o] Código utilizou aqui o conceito de hipossuficiência em seu sentido mais amplo para indicar qualquer situação de superioridade do fornecedor que reduz a capacidade do consumidor – de informação, de educação, de participação, de conhecimentos técnicos e de recursos econômicos”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Editora Revista dos Tribunais – 6ª edição/2019 – página 346) Tenho que é inegável o desequilíbrio existente na relação entre a parte autora e a ré, notadamente considerando o conhecimento técnico desta sobre os fatos.

Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova se faz necessária, a fim de assegurar a igualdade entre as partes no plano jurídico-processual.

Por oportuno, ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem como consequência necessária a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, devendo a parte autora atentar, ainda, para a inteligência da Súmula 330 do E.

TJRJ, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

ISTO POSTO, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Digam as partes, no prazo comum de 5 dias, se desejam a produção de mais provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ou se aceitam o julgamento dos pedidos no estado em que o processo se encontra, valendo o silêncio como desinteresse na produção de provas, inclusive com relação às anteriormente requeridas.

P.I.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
11/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 12:56

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:14

Juntada de acórdão
14/03/2024 14:49

Juntada de Petição de informação
26/10/2023 21:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/10/2023 07:26

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:17

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/08/2023 23:59.
09/08/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:30

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:31

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASILIA em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:09

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 16:23

Juntada de Petição de ofício
17/07/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:36

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 20:30

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 15:05

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 15:04

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:01

Juntada de Petição de ofício
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de ALCILENIO JUNIO DOS SANTOS TAVARES em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:16

Expedição de Mandado.
26/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2023 11:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TAMIRYS BRAGA GRION - CPF: *37.***.*66-45 (MÃE).
20/06/2023 12:32

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 15:45

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:12

Juntada de Petição de certidão
16/06/2023 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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