06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.
28/07/2025 22:18

Juntada de petição
25/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 20:07

Juntada de Petição de ciência
23/07/2025 00:57

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 14:15

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
17/07/2025 07:59

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.
16/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
30/05/2025 09:55

Juntada de Petição de ciência
30/05/2025 00:53

Publicado Decisão em 28/05/2025.
30/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/05/2025 12:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 19:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:04

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2025 10:04

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 17:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 20:41

Juntada de Petição de ciência
15/04/2025 00:24

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0800117-73.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CARLA CRISTINA FERREIRA NOVAES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se pessoalmente a Fazenda Pública, por oficial de justiça, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificada a parte credora de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 11 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
11/04/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/04/2025 13:36

Conclusos para julgamento
10/04/2025 13:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
10/04/2025 13:36

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2025 13:36

Recebidos os autos
25/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
24/02/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:17

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:45

Conclusos para despacho
16/02/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 06:48

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:32

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:00

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 07:22

Conclusos para despacho
28/01/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
06/01/2025 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/01/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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