12/09/2025 00:05

Publicação
10/09/2025 16:21

Documento
10/09/2025 15:52

Conclusão
10/09/2025 10:00

Não-Provimento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/09/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso.

A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia.

Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível).

Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020).

Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des.

Maria Inês Gaspar: [email protected] Des.

Marília de Castro Neves: [email protected] Des.

Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des.

Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des.

Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 011.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025341-52.2025.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0801905-43.2022.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.00262382 AGTE: ADEMIR LACERDA NOGUEIRA AGTE: ADEMIR LUGAO NOGUEIRA AGTE: ADILSON ALVES DOS SANTOS AGTE: ADILSON RODRIGUES CAVALCANTE FILHO AGTE: ADRIANA BAPTISTA AGTE: ADRIANA SANTOS DA COSTA AGTE: ADRIANA SOARES DE ALMEIDA AGTE: AFONSO HERMES DE ASSIS AGTE: ALDECIR FERREIRA DA COSTA AGTE: ALEXANDRE ALAN DE CARVALHO AGTE: ALINE RIBEIRO MOREIRA AGTE: ALTAIR GONCALVES BARBOSA DA SILVA AGTE: ALTAIR SANTANA AGTE: AMAURI GONCALVES DE ALMEIDA AGTE: ANA CRISTINA DA CONCEICAO NASCIMENTO AGTE: ANA PAULA BAPTISTA AGTE: ANA PAULA VICENCIA AGTE: ANDREIA OLIVEIRA AGTE: ANGELA CABRAL CAMARGO AGTE: ANIBAL LOPES COELHO AGTE: AURELIO GUIMARAES DA SILVA AGTE: BARBARA DE PONTES MARQUES AGTE: BRUNO DE OLIVEIRA MOREIRA AGTE: BRUNO RIBEIRO MARQUES NAVARRO AGTE: BRUNO VASCONCELLOS DE LIMA AGTE: CAMILLY CRISTINY FONSECA DE OLIVEIRA AGTE: CARLA NAZARETH DA SILVA PEREIRA AGTE: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MARQUES AGTE: CARLOS ROGERIO DA SILVA AGTE: CASSIA RAMOS DOS SANTOS AGTE: CLAUDETE DO NASCIMENTO SILVA AGTE: CLAUDIA TELES LUIZ PIMENTEL AGTE: CLAUDIO JOSE LIBORIO AGTE: CRISTIAN DA SILVA PEREIRA AGTE: CRISTIANE DE CARVALHO AGTE: CRISTILENE ARAUJO DE FREITAS AGTE: DAYSE GUIMARAES DA CRUZ AGTE: DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA AGTE: EDSON CORREIA DA SILVA AGTE: ELI DE ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA AGTE: ELIANA DA SILVA PAZ CORREA AGTE: ELIETE GUIMARAES DOS SANTOS AGTE: ELISANGELA DE ALMEIDA ALEIXO AGTE: ELISANGELA GUIMARAES DOS SANTOS AGTE: ERICA TARCIANE GUIMARAES AGTE: ESTER DANTAS GOMES ALVES AGTE: FABIANA CAVALCANTE JOAQUIM AGTE: FABIANO GONCALVES LAGE AGTE: FABIO NASCIMENTO DOS SANTOS AGTE: FELIPE CORREA DE ANDRADE AGTE: FELIPE DA ROCHA MELO AGTE: FLAVIA DE LARA ALVES AGTE: FLAVIA REGINA DE OLIVEIRA CORTEZ AGTE: GABRIEL SOARES DE CARVALHO AGTE: GILBERTO DE SOUZA AGTE: GILMAR GONCALVES DA SILVA AGTE: ILMA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS AGTE: ILTON CAVALCANTE JOAQUIM AGTE: INGRID ALVES DANTAS AGTE: IRLETE AMARAL LOURENCO CAVALCANTE AGTE: ISMAEL DOS SANTOS AGTE: IVANA SOARES DE CARVALHO AGTE: IVANI DE OLIVEIRA FREITAS AGTE: IVONETE CAVALCANTE JOAQUIM AGTE: JACIRA COSTA SILVA AGTE: JAILSON LIMA DORMUNDO AGTE: JAINE LUCAS DOS SANTOS AGTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA DA SILVA AGTE: JEFFERSON ABREU DE CASTRO AGTE: JOAO CABRAL CAMARGO AGTE: JOAQUIM ANTONIO DE ARAUJO AGTE: JORGE DA SILVA REIS AGTE: JORGE FRANCISCO DA CONCEICAO AGTE: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR AGTE: JOSE LUIS LOPES COELHO AGTE: JOSE MESSIAS DE SOUSA AGTE: JOSIVAN GOMES DA SILVA AGTE: JOSUE MIRANDA FERREIRA AGTE: JUCARA BAPTISTA AGTE: JURANDIR CORREA MOREIRA AGTE: KATIA PEREIRA DAMASCENO CORREA AGTE: LEILA MARIA DO NASCIMENTO AGTE: LEONARDO CORDEIRO FONSECA AGTE: LINDALVA DA SILVA ALVES AGTE: LUCIANO DA SILVA DE JESUS AGTE: LUCIANO LUIZ AGTE: LUCIENE DA CUNHA OLIVEIRA AGTE: LUDMILA GOMES DA SILVA AGTE: LUIS CARLOS BRANDAO BARBOSA AGTE: LUIS CLAUDIO ALVES DA SILVA AGTE: LUIS HENRIQUE CABRAL CAMARGO AGTE: LUIZ CLAUDIO CUSTODIO AGTE: LUIZ SEVERINO DA SILVA DA SILVA AGTE: MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS AGTE: MARCIA DE OLIVEIRA FREITAS AGTE: MARCIA DO NASCIMENTO GUIMARAES AGTE: MARCO ROQUE AURELIANO AGTE: MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA GONCALVES AGTE: MARIA HELOISA DOMINGUES ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI OAB/PR-043837 AGDO: VALE S.A.

Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI
15/08/2025 17:05

Inclusão em pauta
14/08/2025 19:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/08/2025 11:13

Conclusão
16/07/2025 17:43

Documento
08/07/2025 13:36

Confirmada
26/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 19:06

Mero expediente
23/06/2025 11:42

Conclusão
18/06/2025 11:54

Documento
09/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 17:25

Documento
04/06/2025 14:32

Conclusão
04/06/2025 10:00

Não Conhecimento de recurso
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso.

A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia.

Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível).

Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020).

Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des.

Maria Inês Gaspar: [email protected] Des.

Marília de Castro Neves: [email protected] Des.

Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des.

Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des.

Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 129.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025341-52.2025.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0801905-43.2022.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.00262382 AGTE: ADEMIR LACERDA NOGUEIRA AGTE: ADEMIR LUGAO NOGUEIRA AGTE: ADILSON ALVES DOS SANTOS AGTE: ADILSON RODRIGUES CAVALCANTE FILHO AGTE: ADRIANA BAPTISTA AGTE: ADRIANA SANTOS DA COSTA AGTE: ADRIANA SOARES DE ALMEIDA AGTE: AFONSO HERMES DE ASSIS AGTE: ALDECIR FERREIRA DA COSTA AGTE: ALEXANDRE ALAN DE CARVALHO AGTE: ALINE RIBEIRO MOREIRA AGTE: ALTAIR GONCALVES BARBOSA DA SILVA AGTE: ALTAIR SANTANA AGTE: AMAURI GONCALVES DE ALMEIDA AGTE: ANA CRISTINA DA CONCEICAO NASCIMENTO AGTE: ANA PAULA BAPTISTA AGTE: ANA PAULA VICENCIA AGTE: ANDREIA OLIVEIRA AGTE: ANGELA CABRAL CAMARGO AGTE: ANIBAL LOPES COELHO AGTE: AURELIO GUIMARAES DA SILVA AGTE: BARBARA DE PONTES MARQUES AGTE: BRUNO DE OLIVEIRA MOREIRA AGTE: BRUNO RIBEIRO MARQUES NAVARRO AGTE: BRUNO VASCONCELLOS DE LIMA AGTE: CAMILLY CRISTINY FONSECA DE OLIVEIRA AGTE: CARLA NAZARETH DA SILVA PEREIRA AGTE: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MARQUES AGTE: CARLOS ROGERIO DA SILVA AGTE: CASSIA RAMOS DOS SANTOS AGTE: CLAUDETE DO NASCIMENTO SILVA AGTE: CLAUDIA TELES LUIZ PIMENTEL AGTE: CLAUDIO JOSE LIBORIO AGTE: CRISTIAN DA SILVA PEREIRA AGTE: CRISTIANE DE CARVALHO AGTE: CRISTILENE ARAUJO DE FREITAS AGTE: DAYSE GUIMARAES DA CRUZ AGTE: DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA AGTE: EDSON CORREIA DA SILVA AGTE: ELI DE ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA AGTE: ELIANA DA SILVA PAZ CORREA AGTE: ELIETE GUIMARAES DOS SANTOS AGTE: ELISANGELA DE ALMEIDA ALEIXO AGTE: ELISANGELA GUIMARAES DOS SANTOS AGTE: ERICA TARCIANE GUIMARAES AGTE: ESTER DANTAS GOMES ALVES AGTE: FABIANA CAVALCANTE JOAQUIM AGTE: FABIANO GONCALVES LAGE AGTE: FABIO NASCIMENTO DOS SANTOS AGTE: FELIPE CORREA DE ANDRADE AGTE: FELIPE DA ROCHA MELO AGTE: FLAVIA DE LARA ALVES AGTE: FLAVIA REGINA DE OLIVEIRA CORTEZ AGTE: GABRIEL SOARES DE CARVALHO AGTE: GILBERTO DE SOUZA AGTE: GILMAR GONCALVES DA SILVA AGTE: ILMA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS AGTE: ILTON CAVALCANTE JOAQUIM AGTE: INGRID ALVES DANTAS AGTE: IRLETE AMARAL LOURENCO CAVALCANTE AGTE: ISMAEL DOS SANTOS AGTE: IVANA SOARES DE CARVALHO AGTE: IVANI DE OLIVEIRA FREITAS AGTE: IVONETE CAVALCANTE JOAQUIM AGTE: JACIRA COSTA SILVA AGTE: JAILSON LIMA DORMUNDO AGTE: JAINE LUCAS DOS SANTOS AGTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA DA SILVA AGTE: JEFFERSON ABREU DE CASTRO AGTE: JOAO CABRAL CAMARGO AGTE: JOAQUIM ANTONIO DE ARAUJO AGTE: JORGE DA SILVA REIS AGTE: JORGE FRANCISCO DA CONCEICAO AGTE: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR AGTE: JOSE LUIS LOPES COELHO AGTE: JOSE MESSIAS DE SOUSA AGTE: JOSIVAN GOMES DA SILVA AGTE: JOSUE MIRANDA FERREIRA AGTE: JUCARA BAPTISTA AGTE: JURANDIR CORREA MOREIRA AGTE: KATIA PEREIRA DAMASCENO CORREA AGTE: LEILA MARIA DO NASCIMENTO AGTE: LEONARDO CORDEIRO FONSECA AGTE: LINDALVA DA SILVA ALVES AGTE: LUCIANO DA SILVA DE JESUS AGTE: LUCIANO LUIZ AGTE: LUCIENE DA CUNHA OLIVEIRA AGTE: LUDMILA GOMES DA SILVA AGTE: LUIS CARLOS BRANDAO BARBOSA AGTE: LUIS CLAUDIO ALVES DA SILVA AGTE: LUIS HENRIQUE CABRAL CAMARGO AGTE: LUIZ CLAUDIO CUSTODIO AGTE: LUIZ SEVERINO DA SILVA DA SILVA AGTE: MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS AGTE: MARCIA DE OLIVEIRA FREITAS AGTE: MARCIA DO NASCIMENTO GUIMARAES AGTE: MARCO ROQUE AURELIANO AGTE: MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA GONCALVES AGTE: MARIA HELOISA DOMINGUES ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI OAB/PR-043837 AGDO: VALE S.A.

Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI
15/05/2025 13:28

Inclusão em pauta
14/05/2025 23:28

Decisão
06/05/2025 11:45

Conclusão
30/04/2025 15:15

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025341-52.2025.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0801905-43.2022.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.00262382 AGTE: ADEMIR LACERDA NOGUEIRA AGTE: ADEMIR LUGAO NOGUEIRA AGTE: ADILSON ALVES DOS SANTOS AGTE: ADILSON RODRIGUES CAVALCANTE FILHO AGTE: ADRIANA BAPTISTA AGTE: ADRIANA SANTOS DA COSTA AGTE: ADRIANA SOARES DE ALMEIDA AGTE: AFONSO HERMES DE ASSIS AGTE: ALDECIR FERREIRA DA COSTA AGTE: ALEXANDRE ALAN DE CARVALHO AGTE: ALINE RIBEIRO MOREIRA AGTE: ALTAIR GONCALVES BARBOSA DA SILVA AGTE: ALTAIR SANTANA AGTE: AMAURI GONCALVES DE ALMEIDA AGTE: ANA CRISTINA DA CONCEICAO NASCIMENTO AGTE: ANA PAULA BAPTISTA AGTE: ANA PAULA VICENCIA AGTE: ANDREIA OLIVEIRA AGTE: ANGELA CABRAL CAMARGO AGTE: ANIBAL LOPES COELHO AGTE: AURELIO GUIMARAES DA SILVA AGTE: BARBARA DE PONTES MARQUES AGTE: BRUNO DE OLIVEIRA MOREIRA AGTE: BRUNO RIBEIRO MARQUES NAVARRO AGTE: BRUNO VASCONCELLOS DE LIMA AGTE: CAMILLY CRISTINY FONSECA DE OLIVEIRA AGTE: CARLA NAZARETH DA SILVA PEREIRA AGTE: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MARQUES AGTE: CARLOS ROGERIO DA SILVA AGTE: CASSIA RAMOS DOS SANTOS AGTE: CLAUDETE DO NASCIMENTO SILVA AGTE: CLAUDIA TELES LUIZ PIMENTEL AGTE: CLAUDIO JOSE LIBORIO AGTE: CRISTIAN DA SILVA PEREIRA AGTE: CRISTIANE DE CARVALHO AGTE: CRISTILENE ARAUJO DE FREITAS AGTE: DAYSE GUIMARAES DA CRUZ AGTE: DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA AGTE: EDSON CORREIA DA SILVA AGTE: ELI DE ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA AGTE: ELIANA DA SILVA PAZ CORREA AGTE: ELIETE GUIMARAES DOS SANTOS AGTE: ELISANGELA DE ALMEIDA ALEIXO AGTE: ELISANGELA GUIMARAES DOS SANTOS AGTE: ERICA TARCIANE GUIMARAES AGTE: ESTER DANTAS GOMES ALVES AGTE: FABIANA CAVALCANTE JOAQUIM AGTE: FABIANO GONCALVES LAGE AGTE: FABIO NASCIMENTO DOS SANTOS AGTE: FELIPE CORREA DE ANDRADE AGTE: FELIPE DA ROCHA MELO AGTE: FLAVIA DE LARA ALVES AGTE: FLAVIA REGINA DE OLIVEIRA CORTEZ AGTE: GABRIEL SOARES DE CARVALHO AGTE: GILBERTO DE SOUZA AGTE: GILMAR GONCALVES DA SILVA AGTE: ILMA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS AGTE: ILTON CAVALCANTE JOAQUIM AGTE: INGRID ALVES DANTAS AGTE: IRLETE AMARAL LOURENCO CAVALCANTE AGTE: ISMAEL DOS SANTOS AGTE: IVANA SOARES DE CARVALHO AGTE: IVANI DE OLIVEIRA FREITAS AGTE: IVONETE CAVALCANTE JOAQUIM AGTE: JACIRA COSTA SILVA AGTE: JAILSON LIMA DORMUNDO AGTE: JAINE LUCAS DOS SANTOS AGTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA DA SILVA AGTE: JEFFERSON ABREU DE CASTRO AGTE: JOAO CABRAL CAMARGO AGTE: JOAQUIM ANTONIO DE ARAUJO AGTE: JORGE DA SILVA REIS AGTE: JORGE FRANCISCO DA CONCEICAO AGTE: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR AGTE: JOSE LUIS LOPES COELHO AGTE: JOSE MESSIAS DE SOUSA AGTE: JOSIVAN GOMES DA SILVA AGTE: JOSUE MIRANDA FERREIRA AGTE: JUCARA BAPTISTA AGTE: JURANDIR CORREA MOREIRA AGTE: KATIA PEREIRA DAMASCENO CORREA AGTE: LEILA MARIA DO NASCIMENTO AGTE: LEONARDO CORDEIRO FONSECA AGTE: LINDALVA DA SILVA ALVES AGTE: LUCIANO DA SILVA DE JESUS AGTE: LUCIANO LUIZ AGTE: LUCIENE DA CUNHA OLIVEIRA AGTE: LUDMILA GOMES DA SILVA AGTE: LUIS CARLOS BRANDAO BARBOSA AGTE: LUIS CLAUDIO ALVES DA SILVA AGTE: LUIS HENRIQUE CABRAL CAMARGO AGTE: LUIZ CLAUDIO CUSTODIO AGTE: LUIZ SEVERINO DA SILVA DA SILVA AGTE: MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS AGTE: MARCIA DE OLIVEIRA FREITAS AGTE: MARCIA DO NASCIMENTO GUIMARAES AGTE: MARCO ROQUE AURELIANO AGTE: MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA GONCALVES AGTE: MARIA HELOISA DOMINGUES ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI OAB/PR-043837 AGDO: VALE S.A.

Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0025341-52.2025.8.19.0000 (PROCESSO DE ORIGEM 0801905-43.2022.8.19.0030).

AGRAVANTES: ADEMIR LACERDA NOGUEIRA E OUTROS AGRAVADO: VALE S.A.

DESEMBARGADOR RELATOR: EDUARDO ABREU BIONDI DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADEMIR LACERDA NOGUEIRA E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo próprio, nos seguintes termos: É o Breve Relatório, Decido: Da detida análise dos autos percebe-se um litisconsórcio facultativo ativo.

Como dito, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, segundo a súmula 39 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo assim, foi determinado que parte autora apresentasse documentos complementares de comprovação da hipossuficiência de todos por mais de uma vez.

Contudo a parte autora insistia em se reportar aos documentos já juntados, e à declaração de hipossuficiência apresentada como se esta gozasse de presunção absoluta.

Além disso, os documentos juntados comprovavam a hipossuficiência de parte dos autores, permanecendo a inércia em relação aos demais.

Nesse sentido, foi juntado comprovação de que parte dos autores recebem benefício do governo, contudo não foi mencionado qual benefício ou o período de recebimento.

Tendo em vista que Intimada a trazer documentos comprobatórios de todos os autores para corroborar o pedido de JG, sob pena de indeferimento, o autor quedou-se inerte em comprovar a hipossuficiência de parte dos autores.

Isto posto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, devendo a parte requerente recolher as custas no prazo de até 15(quinze) dias sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.

Intime-se.

Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação da parte requerente, voltem conclusos.

Alegam os agravantes, em síntese, que para a concessão da gratuidade de justiça, basta a autodeclaração de hipossuficiência.

Ademais, que os documentos acostados, em especial, as telas extraídas junto ao site da Receita Federal, relativas à competência de 2022, comprovam o status de isento; sendo que a decisão agravada se omitiu a respeito delas.

Requer, pois, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. É o relatório.

Decido.

Apesar de possível o pleito de gratuidade de justiça em sede de recurso, analisando o presente Instrumento e os autos do processo originário, verifica-se que os agravantes não se desincumbem de comprovar que, de fato, não possuem condições de arcar, ao menos, com o preparo do presente recurso - cujo valor é menor do que as custas iniciais.

Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa, ex vi do Enunciado nº. 39 da Súmula deste Tribunal.

A propósito: SÚMULA TJRJ Nº. 39 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Assim, ao menos em juízo perfunctório, não se encontram presentes os pressupostos processuais ensejadores do efeito almejado.

Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Ressalva-se que o indeferimento desta medida não importa em pré-julgamento da questão de fundo, que será analisada em momento oportuno.

Intimem-se os agravantes para recolherem o preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção, cabendo destacar que eventual pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender este prazo que é peremptório.

Após, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

EDUARDO ABREU BIONDI DESEMBARGADOR
09/04/2025 19:04

Recebimento
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 13:03

Conclusão
02/04/2025 13:00

Distribuição
02/04/2025 12:50

Remessa
02/04/2025 12:49

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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