05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de BEATRIS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé RUA FERREIRA CÉSAR, 480, ED.

FÓRUM, CENTRO, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 DESPACHO Processo: 0800421-02.2022.8.19.0027 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEORGIA MARTINS RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEORGIA MARTINS RAMOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE 1.

FIXAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO Trata-se de cumprimento de sentença movido por GEORGIA MARTINS RAMOS em face do MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE.

A parte exequente apresentou planilha de cálculos no id 148038203, tendo o executado sido intimado e não manifestado (id 158297979).

Os cálculos seguiram as determinações da sentença, bem como do determinado no id 158297979.

Ante o exposto, fixo o débito principal em R$ 4.148,07 e contribuição previdenciária no valor de R$ 320,56 (id 207035698). 2.

DÉBITO PRINCIPAL – RPV – LEI 854/2021 Primeiramente, registro ser aplicável ao presente caso o limite de 08 salários-mínimos definido na Lei Municipal nº 854/2021, uma vez que o trânsito em julgado da sentença se deu após a vigência da legislação municipal (Tema 792 STF), publicada em 30.12.2021 conforme edição nº 994 do Jornal Porta-Voz.

Consigno, ainda, ser o caso de expedição de RPV, dado que o débito não ultrapassa o máximo de 08 salários-mínimos nacionais vigentes nesta data, nos termos do art. 47, §3º da Resolução CNJ nº 303/2019, com interpretação dada nos autos da Consulta n° 0000621-21.2023.2.00.0000.

Assim sendo, preclusa esta decisão, ao cartório para expedir RPV, devendo observar o teor da Resolução CNJ nº 303/2019, com as suas alterações, e do Ato Normativo do TJRJ nº 06/2023, bem como consignar as seguintes informações: A.

Incide contribuição previdenciária, no valor de R$ 320,56, conforme cálculos homologados de id 207035698.

Considerando que o(a) d. advogado(a) que patrocina os interesses da parte exequente, intimado para se manifestar, quedou-se inerte, nada a prover quanto à eventual retenção dos honorários contratuais do crédito principal. 3.

DEMAIS DETERMINAÇÕES 3.1 Comprovado o pagamento do(s) RPV(s), intime-se a parte exequente para dizer em 05 dias se concorda com os valores depositados, valendo o silêncio como plena quitação. 3.2.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento e tudo certificado, intime-se a parte autora para ciência e manifestação em 05 dias, sob pena de arquivamento. 3.3.

Por fim, voltem conclusos.

Intimem-se.

LAJE DO MURIAÉ, 6 de agosto de 2025.

LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Titular
12/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo de BEATRIS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé RUA FERREIRA CÉSAR, 480, ED.

FÓRUM, CENTRO, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 Ato Ordinatório Processo: 0800421-02.2022.8.19.0027 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEORGIA MARTINS RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEORGIA MARTINS RAMOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE Certifico: 1.

Há dúvida para se expedir a RPV em razão de não constar nos cálculos de id. 148038215 e 148038216 o valor da contribuição previdenciária, a qual deve ser indicada na requisição de pequeno valor. 2.

De ordem, ao exequente.

LAJE DO MURIAÉ, 29 de maio de 2025.

MARCELO MAGALHAES VIANA - 01/33665
29/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé RUA FERREIRA CÉSAR, 480, ED.

FÓRUM, CENTRO, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 CERTIDÃO Processo: 0800421-02.2022.8.19.0027 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEORGIA MARTINS RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEORGIA MARTINS RAMOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE - Certifico que decorreu o prazo do executado para manifestar sobre a execução. - Conforme determinado pela decisão de id 158297979, intima-se a exequente para manifestação.

LAJE DO MURIAÉ, 10 de abril de 2025.

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MARTINS
10/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE em 27/02/2025 23:59.
24/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de BEATRIS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 21:37

Outras Decisões
01/11/2024 13:41

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/11/2024 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de GEORGIA MARTINS RAMOS em 26/08/2024 23:59.
24/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 15:54

Recebidos os autos
07/06/2024 15:54

Juntada de Petição de termo de autuação
27/11/2023 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:42

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:55

Juntada de Petição de contra-razões
06/09/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:19

Decorrido prazo de GEORGIA MARTINS RAMOS em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 17:05

Juntada de Petição de apelação
26/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:23

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 15:09

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:58

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 10:58

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:54

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE em 29/05/2023 23:59.
18/05/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:16

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:23

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 18:12

Conclusos ao Juiz
08/12/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:37

Expedição de Certidão.
24/11/2022 13:55

Distribuído por sorteio
24/11/2022 13:54

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2022 13:54

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2022 13:54

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2022 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2022 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2022 13:52

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2022 13:52

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2022 13:52

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/11/2022 13:51

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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