24/09/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 02:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/09/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 03:21

Expedição de Certidão.
12/09/2025 03:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2025 15:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/09/2025 03:55

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 03:54

Juntada de Projeto de sentença
05/09/2025 03:54

Recebidos os autos
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
18/08/2025 13:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/08/2025 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
18/08/2025 13:03

Juntada de Ata da Audiência
18/08/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0800731-57.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIEZIO GOMES DE SOUSA, LUDMILLA DAUDT FEIJOLI DOS SANTOS RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de audiência por videoconferência.

O CPC é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis apenas no que não contrariar os seus princípios.

O comparecimento pessoal das partes em juízo, acompanhadas de seus patronos, se for o caso, a fim de ser indagada sobre os fatos relativos à causa é da essência dos juizados especiais cíveis, impondo-se tal comparecimento quando a parte optar pelos juizados (artigo 17, da lei 9.099/95). É certo, ainda, que o próprio artigo 139, inciso VIII, do CPC permite ao juiz, na direção do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, considerando este Magistrado indispensável tal comparecimento no presente caso.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti).

Portanto, sendo impossível o comparecimento das partes e/ou de seus advogados, a parte deve optar pelo juízo cível comum.

Deste modo, INDEFIRO a designação de audiência de forma não presencial (por videoconferência), ficando mantida a data designada e a obrigatoriedade de comparecimento pessoal das partes e seus advogados, sob pena de extinção (em se tratando da parte autora) ou de revelia (em se tratando da parte ré).

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
15/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:36

Outras Decisões
15/08/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 18:01

Desentranhado o documento
07/08/2025 17:53

Juntada de carta
04/08/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:58

Juntada de carta
23/07/2025 13:55

Juntada de carta
09/07/2025 02:33

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0800731-57.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIEZIO GOMES DE SOUSA, LUDMILLA DAUDT FEIJOLI DOS SANTOS RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA A audiência foi designada em 13/2/2025, diante da necessidade de se adotar complexo procedimento para oitiva das testemunhas localizadas em outro Estado.

A parte autora não comprova que a passagem foi comprada após a data em que este juízo designou a audiência, mas apenas a data da viagem.

A parte autora se manifestou no id. 195535965, sem prestar qualquer informação sobre a viagem.

Toda a atividade cartorária deste Juízo e dos demais envolvidos no ato de cooperação não pode ser dispensada pela simples conveniência da parte autora, uma vez que, a par da gratuidade dos JECs, todos os sujeitos do processo devem cooperar para se obter em tempo razoável a decisão de mérito, na forma do artigo 6º, do CPC.

Deste modo, INDEFIRO o adiamento do horário da audiência.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
02/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:30

Outras Decisões
30/06/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:40

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ELIEZIO GOMES DE SOUSA em 23/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:06

Juntada de aviso de recebimento
30/04/2025 11:23

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 15:08

Juntada de aviso de recebimento
15/04/2025 14:45

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:00

Expedição de Mandado.
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 12:15

Expedição de Carta precatória.
14/04/2025 00:00

Intimação

Por ordem do M.

M.

Juiz: 1) Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 18/08/2025, às 12he30min. 2) Procedo a intimação das partes para comparecerem neste Juízo para a realização da ACIJ acima designada.
11/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/08/2025 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
21/03/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 11:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/04/2025 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
18/03/2025 11:32

Desentranhado o documento
18/03/2025 11:32

Cancelada a movimentação processual
17/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2025 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/03/2025 14:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/03/2025 14:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/03/2025 14:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/03/2025 14:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 12:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/04/2025 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/02/2025 12:11

Desentranhado o documento
26/02/2025 12:11

Cancelada a movimentação processual
26/02/2025 12:10

Desentranhado o documento
26/02/2025 12:10

Cancelada a movimentação processual
26/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2025 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/02/2025 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/02/2025 10:43

Juntada de Ata da Audiência
21/02/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:18

Outras Decisões
13/02/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 13:22

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/02/2025 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/01/2025 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/01/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:55

Audiência Conciliação cancelada para 18/02/2025 14:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
13/01/2025 17:55

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:55

Cancelada a movimentação processual
13/01/2025 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 17:37

Audiência Conciliação designada para 18/02/2025 14:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
13/01/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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