01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 13:33

Juntada de Petição de contestação
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 06/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 06/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 06/06/2025 23:59.
11/06/2025 20:09

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 14:34

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 00:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810746-79.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARQUES LEAL DA SILVA RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SAFRA S.A., PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DIGIO S.A.

Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Alega a autora receber mensalmente a quantia bruta de R$ 7.720,75, sendo certo que as obrigações assumidas perante os bancos réus, comprometem cerca montante superior a 70% do seu salário, sobrando para a autora, a quantia de R$ 2.648,85por mês, para a sua subsistência.

Requer em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos consignados. É o relatório Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.

A lei 14.181/2021 criou uma sistemática de proteção e tratamento do superendividamento, cuja finalidade é alinhar os interesses do consumidor e dos credores.

Contudo tal sistemática não autoriza a suspensão dos contratos validamente celebrados ou mesmo a limitação dos descontos sem a oitiva dos credores.

A autora não aponta qualquer ilegalidade ou abuso praticado pelos credores que fundamente a concessão da tutela.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida, o que faço com fulcro no art. 300 do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação.

Caso a parte ré entenda que é possível a conciliação, basta informar ao juízo que a audiência será marcada.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
14/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0810746-79.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARQUES LEAL DA SILVA RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SAFRA S.A., PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DIGIO S.A. 1.

O art. 10, § 2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece que "Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Nesse sentido, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove a regularidade de sua inscrição junto à OAB/MG e informe se possui inscrição suplementar na OAB/RJ. 2.

Caso o patrono da parte autora não possua inscrição suplementar na OAB/RJ, deverá informar quantas ações distribuiu perante este Tribunal ano de 2025.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
10/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:42

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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