11/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
26/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:37

Outras Decisões
25/08/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0893450-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AIDA CRISTINA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Intime-se o MRJ para se manifestar sobre o Laudo Pericial.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES Juiz Titular
30/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0893450-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AIDA CRISTINA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Considerando que o E. Órgão Especial deste Tribunal já se manifestou no Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 0311160-24.2012.8.19.0001 acerca da aplicação das teses fixadas no Tema nº 905 do STJ e no Tema nº 810 do STF, e a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no Diário Oficial de 09/12/2021, e tendo em vista o elevado número de processos na Central de Cálculos Judiciais aguardando a verificação de cálculos apresentados pelas partes, inviabilizando a devolução de processos por aquele setor em prazo inferior a 1 (um) ano, DETERMINO, como diligência do juízo, a realização de perícia contábil para apuração do débito de acordo com o julgado e de eventual excesso na execução, observando-se os parâmetros abaixo fixados quanto à correção monetária e aos juros de mora.

Nomeio como Perito do Juízo o Dr.

João Ricardo Uchoa Viana, cadastrado no SEJUD e de contatos conhecidos pelo cartório, que deverá ser intimado para informar em 5 dias se aceita o encargo, ciente de que será remunerado exclusivamente por meio de ajuda de custo a ser paga pelo Tribunal, nos termos da Resolução CM nº 02/2018, e, caso aceite o encargo, deverá iniciar imediatamente o trabalho, com entrega dos cálculos em 20 dias.

PARÂMETROS REFERENTES AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA: Juros de mora: (a) até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês; (b) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

Correção monetária: (a) até dezembro/2006 (entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006): de acordo com os índices fixados pela E.

CGJ deste Tribunal; (b) a partir de janeiro/2007 (vigência da Lei nº 11.430/2006) até 08/12/2021: de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

OUTROS PARÂMETROS (a) O abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo; (b) os juros de mora são a contar da citação; (c) a correção monetária é da data da aposentadoria.

Juros e correção monetária a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice.

Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021.

Com os cálculos do Perito do Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias.

Havendo impugnação, intime-se o Perito para esclarecimentos em 5 dias.

Em seguida, dê-se vista às partes, por 5 dias.

Após isso, voltem conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Substituto
10/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:47

Nomeado perito
09/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
02/04/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:15

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 07:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE RODRIGUES em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:54

Outras Decisões
06/11/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE RODRIGUES em 22/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 23:29

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 23:25

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE RODRIGUES em 02/08/2024 23:59.
02/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:54

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de AIDA CRISTINA DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:37

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 22:19

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:37

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 13:52

Expedição de Mandado.
19/07/2023 17:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AIDA CRISTINA DA SILVA - CPF: *65.***.*10-87 (AUTOR).
18/07/2023 18:21

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 11:09

Expedição de Certidão.
14/07/2023 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00