18/09/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
18/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 01:10

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0923444-92.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: ANTONIO CARLOS ALVES DE CERQUEIRA E SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por ANTONIO CARLOS ALVES CERQUEIRA E SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual o autor alega, em ssínteseter trabalhado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos entre 23/12/1968 e 03/05/1979, período em que os depósitos de FGTS eram realizados pelo réu em conta vinculada.

Afirma que, ao solicitar à Caixa Econômica Federal o extrato para saque, não constou qualquer depósito referente ao vínculo com os Correios, apenas valores de outro empregador (SENAI).

Requer a condenação do réu à restituição dos valores do FGTS, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde cada depósito até o pagamento, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor apurado, sob pena de penhora.

Contestação no id. 157729681, em queo réu , preliminarmenteapresenta impugnação a gratuidade de justiça e alegafalta de interesse de agir, pugna pela improcedência do pedido em virtude da ausência de preenchimento dos requisitos do ação de exigir contas.

RELATEI, EM SÍNTESE.

PASSO A DECIDIR.

A gratuidade de justiça foi deferida com base nos documentos juntados e a cujos termos me reporto.

Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir.

O art. 17 do CPC condiciona o exercício do direito de ação ao interesse que, nas palavras de Enrico TullioLiebman, in "ManualediDirittoProcessualeCivile, I, sec.

Ed., Giuffrè, Milano, 1957, p.41/42, "èdato dalrapportotralasituazioneantigiuridicachevienedenunciatae ilprovvedimentochesi domandaper porvirimediomediante l'applicazionedeldiritto, e questorapportodeve consisterenellautilitàdelprovvedimento, come mezzoper acquisireall'interesseleso laprotezioneaccordatadaldiritto.

Caduteleazionitipiche, vincolateai singolirapportigiuridicisostanziali, essoèl'elementocaratteristicodell'azione, quellosucuil'ordinegiuridicomisural'idoneitàdellafattispeciededottain giudizioa formareoggettodell'attivitàgiurisdizionalee quindiladomandacome conforme agliscopideldirittoe perciòmeritevolediesserepresa in esame".

Para caracterizar-se o interesse será necessário configurar-se a utilidade ou a necessidade da prestação jurisdicional que, para ser provocada, com fulcro no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição Federal, pressupõe invocação a ocorrência de lesão ou ameaça a direito.

Acrescenta Jorge Pinheiro Castelo, reportando-se a Cândido Rangel Dinamarco, em " O Direito Processual do Trabalho na Moderna Teoria Geral do Processo", LTR, SP, 1993, p.234: "A utilidade do provimento jurisdicional reveladora do legítimo interesse de agir é condicionada pela verificação de dois elementos cumulativos: a) necessidade concreta da atividade jurisdicional; b) adequação do provimento jurisdicional desejado e do procedimento escolhido em face da situação jurídica (título jurídico) deduzida em juízo".

A parte autora alegou lesão ao seu direito e escolheu meio processual adequado à consecução de seu objetivo.

Rejeita-se.

A controvérsia gira em torno da prestação de contas dos depósitos de FGTS sob a responsabilidade do requerido, relativos ao período de 12/1968 a 05/1979, isto é, há mais de 10 (dez) anos anteriores à propositura da presente demanda.

Mesmo que se levasse em consideração o prazo prescricional estabelecido pelo artigo 177 do antigo Código Civil, ainda assim a exibilidadeem juízo da pretensão descrita na inicial, isto é, a prestaçaãode contas, estaria alcançada pela prescrição.

Outrossim, não seria competente este juízo para apreciar o pleito de pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS faltantes, mas a Justiça do Trabalho.

Portanto, declaro a incompetência deste juízo para apreciar o pleito de pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS faltantes e, no mais, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição, com base no artigo 487, II do CPC.

Condeno a parte autora a pagar à parte ré 10% (dez por cento) a título de honorários de advogado, observada a gratuidade de justiça deferida.

INTIME-SE.

PRI.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juiz Titular
13/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:41

Declarada decadência ou prescrição
02/06/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:49

Decorrido prazo de SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:49

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/04/2025 23:59.
22/04/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 INTIMAÇÃO Processo: 0923444-92.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR : ANTONIO CARLOS ALVES DE CERQUEIRA E SILVA RÉU : BANCO DO BRASIL SA Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo de 5(cinco) dias úteis, os meios de provas com que pretendem demonstrar a veracidade de suas alegações de fato, indicando as questões de fato a serem resolvidas mediante os meios de prova propostos RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.
10/04/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 01:13

Decorrido prazo de SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:17

Conclusos para despacho
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 00:44

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
13/11/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 02:20

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO CARLOS ALVES DE CERQUEIRA E SILVA - CPF: *68.***.*53-53 (AUTOR).
18/10/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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