TJRJ - 0803740-59.2023.8.19.0021
1ª instância - Duque de Caxias 7 Vara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 04:04
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO NARCIZO GOMES em 08/09/2025 23:59.
-
10/09/2025 04:04
Decorrido prazo de GABRIEL MAGALHAES CARVALHO em 08/09/2025 23:59.
-
10/09/2025 04:04
Decorrido prazo de ANA CLARA TORRES GOMES INACIO em 08/09/2025 23:59.
-
10/09/2025 04:04
Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 08/09/2025 23:59.
-
10/09/2025 04:04
Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 08/09/2025 23:59.
-
21/08/2025 09:55
Publicado Intimação em 18/08/2025.
-
21/08/2025 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
-
20/08/2025 14:29
Juntada de Petição de habilitação nos autos
-
15/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803740-59.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELMO DE MATOS TEIXEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO ORIGINAL S A Cumpra-se o V.
Acórdão.
Digam as partes, em 5 dias, se há algo mais a requerer.
Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos ao Arquivo.
Duque de Caxias, 14 de agosto de 2025 ALINE SANTOS MESQUITA Servidor Geral -
14/08/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 17:24
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 15:01
Recebidos os autos
-
14/08/2025 15:01
Juntada de Petição de termo de autuação
-
11/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803740-59.2023.8.19.0021 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0803740-59.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00478332 APELANTE: ADELMO DE MATOS TEIXEIRA ADVOGADO: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO OAB/RJ-197254 APELADO: BANCO ORIGINAL S A ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU OAB/SP-217897 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELO 1º APELADO.
APLICABILIDADE DO ART. 488 CPC QUE PREZA PELA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO A DECISÃO FOR FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA EVENTUAL PRONUNCIAMENTO NOS TERMOS DO ART. 485 CPC.CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE DÉBITOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE.
AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA.
AUTONOMIA DA VONTADE.
LIMITE OBSERVADO.
INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO A MÚTUO AUTORIZADO PARA DESCONTO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973-SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1.085: "SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO".
AUSÊNCIA DE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIMITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO CONSIGNÁVEIS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE.
NO QUE TANGE AO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO, A SOLUÇÃO NÃO PODE SE DAR PELA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO APERFEIÇOADO PELAS PARTES.
PARTE AUTORA QUE SEQUER SEGUIU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC.
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
23/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 152.
APELAÇÃO 0803740-59.2023.8.19.0021 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0803740-59.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00478332 APELANTE: ADELMO DE MATOS TEIXEIRA ADVOGADO: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO OAB/RJ-197254 APELADO: BANCO ORIGINAL S A ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU OAB/SP-217897 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES -
16/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 97ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803740-59.2023.8.19.0021 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0803740-59.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00478332 APELANTE: ADELMO DE MATOS TEIXEIRA ADVOGADO: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO OAB/RJ-197254 APELADO: BANCO ORIGINAL S A ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU OAB/SP-217897 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES -
04/06/2025 16:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
04/06/2025 16:06
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 00:59
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 15/05/2025 23:59.
-
16/05/2025 00:59
Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 15/05/2025 23:59.
-
06/05/2025 13:13
Juntada de Petição de contra-razões
-
28/04/2025 10:23
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2025 16:35
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2025 00:24
Publicado Intimação em 15/04/2025.
-
15/04/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
-
15/04/2025 00:24
Publicado Intimação em 15/04/2025.
-
15/04/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
-
14/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 INTIMAÇÃO VIA DJERJ Processo: 0803740-59.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: [ADELMO DE MATOS TEIXEIRA] REU: [ITAU UNIBANCO S.A, BANCO ORIGINAL S A] Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): Prazo: 15 dias.
DUQUE DE CAXIAS, 11 de abril de 2025. -
11/04/2025 08:32
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 08:32
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 08:32
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 08:31
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 11:17
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2025 02:16
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO NARCIZO GOMES em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 02:16
Decorrido prazo de ANA CLARA TORRES GOMES INACIO em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 02:16
Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 02:16
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 02:16
Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 26/02/2025 23:59.
-
19/02/2025 10:35
Juntada de Petição de apelação
-
05/02/2025 01:13
Publicado Intimação em 05/02/2025.
-
05/02/2025 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
-
03/02/2025 18:50
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2025 18:50
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2025 17:17
Recebidos os autos
-
03/02/2025 17:17
Julgado improcedente o pedido
-
19/12/2024 13:17
Conclusos para julgamento
-
16/12/2024 13:35
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2024 21:42
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2024 12:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
-
06/11/2024 00:25
Publicado Intimação em 06/11/2024.
-
06/11/2024 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
-
05/11/2024 00:56
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2024 00:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 15:34
Conclusos ao Juiz
-
01/10/2024 00:39
Decorrido prazo de ANA CLARA TORRES GOMES INACIO em 30/09/2024 23:59.
-
01/10/2024 00:39
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 30/09/2024 23:59.
-
29/09/2024 00:04
Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 27/09/2024 23:59.
-
27/09/2024 17:20
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2024 14:28
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2024 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 13:17
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 15:31
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2023 11:10
Juntada de Petição de contestação
-
14/02/2023 18:26
Juntada de Petição de petição
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06/02/2023 12:38
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2023 17:22
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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30/01/2023 09:48
Conclusos ao Juiz
-
30/01/2023 09:48
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 08:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2023
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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