11/04/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0808728-52.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0808728-52.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00125250 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REGINA COELE CONSIDERA PEIXOTO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0808728-52.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrida: REGINA COELE CONSIDERA PEIXOTO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, respectivamente às fls. 94/113 e 114/144, fundamentados nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra os acórdãos de fls. 13/23 e 68/76, assim ementados: "ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSOR.

DOCENTE II, 22 HORAS.

PISO SALARIAL NACIONAL. 1.Ação de Cobrança.

Professor Docente II, 22 horas.

Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei nº 11738/2008. 2.

Constitucionalidade da Lei federal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. 3.

Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local.

REsp nº1.426.210/RS.

Tema nº 911 do STJ.

Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial.

Procedência do pedido.

Sentença reformada. 4.

Recurso conhecido e provido."; "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PISO NACIONAL.

PROFESSORES.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.Constitucionalidade da Lei federal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior.

Reajuste anual do piso salaria nacional fixado pelo MEC.

Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local.

REsp nº 1.426.210/RS.

Tema nº 911 do STJ. 2.

Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. 3.

Sobre a verba honorária deve ser observado o verbete sumular nº 111, do STJ, que continua válido, conforme disposto no Tema 1105, do STJ. 4.

Recurso conhecido e provido parcialmente. ".

No recurso especial, os recorrentes pedem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, alegam violação aos artigos 1022, do CPC; 2º, §§ 1º e 3º; e 3º e 4º, da Lei 11.738/08; e aos artigos 19, 20 e 23 da LRF.

No recurso extraordinário, os recorrentes pedem a concessão de efeito suspensivo e, na questão de fundo, afirmam ofensa aos artigos 1º, 18, 37, X, XIII e XV, 39º, §§ 1º e 4º, 60, §4º, I e II, 61, §1º, "a", 151, III, 167, II, e 169, §1º, I e II, da CRFB.

Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 148/154, deferindo efeito suspensivo requerido.

Contrarrazões às fls. 171/178 e 179/186. É o brevíssimo relatório.

No caso vertente, a questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe"), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF. À vista do exposto, MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, até o julgamento do Recurso Extraordinário.

Outrossim, determino o SOBRESTAMENTO de ambos os recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218, do Supremo Tribunal Federal.

Anote-se junto ao NUGEPAC.

Intimem-se as partes para a ciência dessa decisão.

Rio de Janeiro, 8 de abril de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
23/07/2024 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 16:27

Juntada de Petição de apelação
22/05/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:19

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de REGINA COELE CONSIDERA PEIXOTO em 17/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2024 23:59.
15/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:45

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:23

Decorrido prazo de REGINA COELE CONSIDERA PEIXOTO em 07/03/2024 23:59.
05/02/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:20

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 13:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINA COELE CONSIDERA PEIXOTO - CPF: *53.***.*47-00 (AUTOR).
30/01/2024 17:07

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 12:26

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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