14/04/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0917403-46.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0917403-46.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00091607 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CINTIA CORDEIRO FERNANDES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/RJ-245298 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0917403-46.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrida: CINTIA CORDEIRO FERNANDES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, respectivamente às fls. 86/110 e 63/85, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra o acórdão de fls. 12/51, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo.

Servidor público estadual.

Professora de educação básica.

Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08.

Sentença de procedência.

Recurso da parte ré.

Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF).

Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, que bem ampara a pretensão da autora de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada.

Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. " No recurso especial, os recorrentes pedem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, alegam violação aos artigos 17, 489, § 1º, VI, do CPC; e ao art. 1º, da L. 11.738/08, bem como contrariedade ao Tema 911, do STJ, e à Súmula Vinculante 37, do STF, além de dissídio jurisprudencial.

No recurso extraordinário, os recorrentes pedem a concessão de efeito suspensivo e, na questão fundo, sustentam ofensa aos artigos 1º, 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, "a" e "c", da CRFB, além da Súmula Vinculante 37, do STF.

A decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 114/120, deferiu o efeito suspensivo requerido.

Contrarrazões ausentes, fl. 137. É o brevíssimo relatório.

No caso vertente, a questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe"), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF. À vista do exposto, MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, até o julgamento do Recurso Extraordinário.

Outrossim, determino o SOBRESTAMENTO de ambos os recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal.

Anote-se junto ao NUGEPAC.

Intimem-se as partes para a ciência dessa decisão.

Rio de Janeiro, 9 de abril de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
29/10/2024 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
11/08/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2024 23:59.
09/07/2024 09:31

Juntada de Petição de contra-razões
28/06/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:26

Expedição de Certidão.
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 17:16

Expedição de Certidão.
07/11/2023 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:48

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/11/2023 23:59.
02/10/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 23:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 11:33

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 10:46

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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