27/08/2025 08:04

Baixa Definitiva
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0811414-60.2024.8.19.0213 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA JUI ESP CIV Ação: 0811414-60.2024.8.19.0213 Protocolo: 8818/2025.00015399 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 RECORRIDO: YASMIM TAIANE DO NASCIMENTO CHAFFIN ADVOGADO: PAULO RICARDO VASCONCELOS SIQUEIRA OAB/RJ-126866 Relator: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
30/07/2025 11:00

Não-Provimento
23/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 17:50

Inclusão em pauta
29/05/2025 19:50

Conclusão
29/05/2025 19:47

Redistribuição
28/05/2025 21:46

Recebimento
10/04/2025 01:02

Baixa Definitiva
19/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 10:16

Conclusão
12/03/2025 11:00

Recurso prejudicado
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 11:38

Inclusão em pauta
20/02/2025 18:19

Retirada de pauta
20/02/2025 18:18

Suspensão ou Sobrestamento
17/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 12:18

Inclusão em pauta
10/02/2025 11:47

Conclusão
10/02/2025 11:44

Distribuição
10/02/2025 11:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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