22/09/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 14:03

Baixa Definitiva
22/09/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:31

Transitado em Julgado em 01/09/2025
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de DAMIANA CLAUDIA SIMBRAS MACHADO DE MOURA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0813197-96.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIANA CLAUDIA SIMBRAS MACHADO DE MOURA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Com razão o embargante.

Acerca do valor referente à multa do art.523, §1°, CPC, verifica-se ser indevida sua aplicação na hipótese, diante da impossibilidade de incidência da multa do art.523, 1º do CPC sobre o valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer, que já possui natureza moratória, descabendo a incidência de multa, sob pena de bis in idem.

Assim, verifica-se o excesso na execução, sendo devido ao embargado o valor de R$258,16.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos embargos à execução.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

JULGO, POIS, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do disposto no artigo 924, II do CPC.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento ao embargante/réu no valor de R$258,16 e do restante em favor da autora/embargada, observados os poderes.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025.

DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular
31/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:08

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de DAMIANA CLAUDIA SIMBRAS MACHADO DE MOURA em 28/05/2025 23:59.
25/05/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:39

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

1 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, observados os poderes. 2 - Certifique o cartório o decurso do prazo em relação ao despacho de id. 171438638.
11/04/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
20/02/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:59

Conclusos para despacho
27/01/2025 20:55

Desentranhado o documento
27/01/2025 20:43

Expedição de Certidão.
29/11/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 13/11/2024 23:59.
04/11/2024 20:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:44

Transitado em Julgado em 09/10/2024
23/09/2024 20:37

Juntada de Petição de outros documentos
23/09/2024 20:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 00:43

Decorrido prazo de DAMIANA CLAUDIA SIMBRAS MACHADO DE MOURA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:43

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/08/2024 10:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/08/2024 10:32

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 10:32

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2024 10:32

Recebidos os autos
22/08/2024 15:32

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA SOLINO DOS SANTOS
18/07/2024 16:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/07/2024 15:30 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
18/07/2024 16:06

Juntada de Ata da Audiência
17/07/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 10:07

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 18/07/2024 15:30 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
20/06/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 18:13

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:29

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 20:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 20:54

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 20:54

Audiência Conciliação designada para 18/07/2024 15:30 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
17/06/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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