TJRJ - 0811052-59.2022.8.19.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 14:31
Baixa Definitiva
-
16/09/2025 14:28
Documento
-
25/08/2025 11:17
Confirmada
-
25/08/2025 11:16
Confirmada
-
25/08/2025 00:05
Publicação
-
22/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811052-59.2022.8.19.0203 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0811052-59.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00845043 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: ELIS BORGES DE ASSIS ANDRADE REP/P/S/PAI RENAN DE ASSIS ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
Caso em exame1.
A parte embargante opôs embargos de declaração contra acórdão proferido em sede de apelação cível, sustentando existência de contradição no julgado.
Requereu o saneamento da alegada falha e a eventual modificação do resultado.II.
Questão em discussão2.
A questão em discussão consiste em verificar:(a) se o acórdão recorrido apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; (b) se os embargos de declaração estão sendo utilizados com finalidade de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pela jurisprudência.III.
Razões de decidir3.
O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as teses suscitadas pelas partes, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material.4.
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a rediscussão do mérito da causa ou para a reforma da decisão, devendo eventuais inconformismos ser deduzidos pela via recursal própria.IV.
Dispositivo e tese5.
Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1.
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2.
Não sendo constatada nenhuma dessas hipóteses, os embargos devem ser rejeitados. 3.
A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração configura uso inadequado da via processual."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367, Rel.
Min.
Eliana Calmon.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
21/08/2025 12:09
Documento
-
21/08/2025 09:46
Conclusão
-
21/08/2025 00:01
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
01/08/2025 14:25
Confirmada
-
01/08/2025 13:54
Documento
-
01/08/2025 00:05
Publicação
-
29/07/2025 18:12
Inclusão em pauta
-
25/07/2025 18:41
Pauta
-
24/07/2025 09:27
Conclusão
-
15/07/2025 09:46
Confirmada
-
24/06/2025 00:05
Publicação
-
23/06/2025 07:31
Confirmada
-
23/06/2025 00:05
Publicação
-
23/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 100ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811052-59.2022.8.19.0203 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0811052-59.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00845043 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: ELIS BORGES DE ASSIS ANDRADE REP/P/S/PAI RENAN DE ASSIS ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: Defensoria Pública -
17/06/2025 19:07
Mero expediente
-
17/06/2025 11:08
Conclusão
-
17/06/2025 11:00
Redistribuição
-
16/06/2025 11:17
Remessa
-
13/06/2025 11:35
Remessa
-
12/06/2025 15:45
Mero expediente
-
11/06/2025 17:20
Conclusão
-
20/05/2025 16:29
Documento
-
29/04/2025 10:03
Documento
-
15/04/2025 10:27
Confirmada
-
15/04/2025 10:26
Confirmada
-
15/04/2025 00:05
Publicação
-
14/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0811052-59.2022.8.19.0203 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0811052-59.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00845043 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: ELIS BORGES DE ASSIS ANDRADE REP/P/S/PAI RENAN DE ASSIS ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
JUAREZ FERNANDES FOLHES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C.
INDENIZATÓRIA.
PLANO DE SAÚDE.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DE MENOR COM QUADRO DE BRONQUIOLITE E BRONCOESPASMO.
RECUSA NA AUTORIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NA CARÊNCIA CONTRATUAL.
EMERGÊNCIA.
ABUSIVIDADE.
MITIGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DIANTE DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA MENOR IMPÚBERE NASCIDA EM 24/01/2022, E QUE NA OCASIÃO DA PROPOSITURA DA DEMANDA EM 03/05/2022, TINHA APENAS 3 MESES DE IDADE.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, INCISO V, ALÍNEA C, E 35-C, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 9656/98.
APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 597 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANOS MORAIS IN RE IPSA.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 339 DO EG.
TJRJ.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA E CONDENAR A ASSIM SAÚDE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00.
INCONFORMISMO DO PLANO RÉU.
SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
A RELAÇÃO JURÍDICA POSTA NOS AUTOS POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; RATIFICADA, AINDA, PELA SÚMULA Nº 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; "A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. " (ENUNCIADO SUMULAR Nº 339 DO EG.
TJRJ); "A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. " (ENUNCIADO SUMULAR Nº 343 DO EG.
TJRJ; A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA PARTE RÉ, TENDO SOLICITADO INTERNAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE APRESENTAR GRAVE QUADRO DE BRONQUIOLITE E BRONCOESPASMO, MAS A ASSIM SAÚDE NÃO AUTORIZOU A INTERNAÇÃO DA CRIANÇA AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO CARENCIAL; A LEI 9.656/98, EM SEU ARTIGO 35-C, PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, MESMO NO PERÍODO DE CARÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE; CLÁUSULA DE CARÊNCIA ESTABELECIDA EM CONTRATO DE PLANOS DE SAÚDE QUE É VÁLIDA, MAS DEVE SER RELATIVIZADA QUANDO HÁ NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, SOB PENA DE SE TORNAR INÓCUA A FINALIDADE DO CONTRATO, QUAL SEJA, ASSEGURAR A SAÚDE E A VIDA DO CONTRATANTE, NOTADAMENTE, NO CASO, EIS QUE SE TRATA DE MENOR IMPÚBERE E QUE CONTAVA COM APENAS 3 (TRÊS) MESES DE IDADE NA OCASIÃO; FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR O DEVIDO ATENDIMENTO, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
QUANTUM ARBITRADO PELA ORIGEM EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM AO QUE VEM SENDO FIXADO ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.
PARECER MINISTERFIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURESO.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
10/04/2025 18:58
Documento
-
10/04/2025 16:20
Conclusão
-
10/04/2025 00:01
Não-Provimento
-
24/03/2025 12:51
Confirmada
-
24/03/2025 12:20
Documento
-
24/03/2025 00:05
Publicação
-
14/03/2025 18:09
Inclusão em pauta
-
14/03/2025 14:07
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
10/02/2025 12:33
Conclusão
-
27/12/2024 12:28
Documento
-
13/12/2024 15:25
Confirmada
-
12/12/2024 15:46
Mero expediente
-
01/10/2024 00:06
Publicação
-
27/09/2024 11:08
Conclusão
-
27/09/2024 11:00
Distribuição
-
26/09/2024 14:42
Remessa
-
26/09/2024 14:41
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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