18/06/2025 05:32

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 09:43

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0826070-49.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE TAVARES RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Defiro gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Estão presentes os requisitos essenciais da inicial e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, § 4º, II, do CPC.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes é de consumo e considerando que a parte autora é considerada hipossuficiente para produzir prova das alegações deduzidas na inicial que se revestem, a princípio, de verossimilhança, defiro a inversão do ônus da prova requerida, com base no art. 6º, VIII da Lei 8078/90, Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC.

Cite-se e intimem-se.

Diga a parte autora se concorda que o feito tramite na forma do Ato Normativo nº 15/2021.

Caso positivo deverá indicar seu(s) endereço(s) eletrônico(s) e número(s) de celular e do(s) seu(s) patrono(s), aptos para receber comunicações do juízo.

Sem prejuízo, traga a autora fotografias do atual estado da região afetada.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
11/04/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISTIANE TAVARES - CPF: *13.***.*20-90 (AUTOR).
10/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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