05/08/2025 07:41

Baixa Definitiva
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802550-08.2025.8.19.0210 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0802550-08.2025.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00078925 RECTE: EDNA DA CONCEICAO ADVOGADO: SIMONE SILVA DE SENA OAB/SP-186294 RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ADRIANO CAMPOS COSTA OAB/CE-010284 ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 ADVOGADO: LUCAS ROCHA SELIM ASFÓRA OAB/RJ-180394 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça deferida, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
10/07/2025 10:00

Não-Provimento
01/07/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 09:50

Inclusão em pauta
24/06/2025 06:56

Conclusão
24/06/2025 06:53

Distribuição
24/06/2025 06:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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